Nesta segunda-feira (26) os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 84/2019, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. O conselho é um órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo, propositivo e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado â Secretaria Municipal de Assistência Social – SEASO.
Em razão da reforma administrativa aprovada em setembro do ano passado, foi necessário alterar a nomenclatura das secretarias municipais no projeto. Foi alterada ainda a composição do conselho, conforme orientações do guia estadual para criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, de maneira a fortalecer a municipalização e diminuição na quantidade de representantes, passando de 40 pessoas para 20, sendo dez das secretarias e órgãos da prefeitura e seus respectivos suplentes e dez representações não governamentais e seus respectivos suplentes.
A prefeitura cria ainda através deste projeto o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FDM, conforme solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e por indicação da OAB/Cascavel. O fundo tem por finalidade fomentar a captação, repasse e aplicação de recursos, destinados a propiciar suporte para a implantação, manutenção e desenvolvimento da política pública, planos, programas e projetos e campanhas (educativas, informativas, de conscientização, entre outras), além de ações voltadas à tutela, promoção, defesa e efetivação dos direitos da mulher, especialmente na prevenção e combate à violência contra mulheres.
O vereador Paulo Porto deve apresentar ainda hoje uma emenda, garantindo que sejam mulheres as representantes indicadas pela prefeitura ou pela sociedade civil organizada. “Uma vez que o projeto original não faz nenhuma menção a este critério e respondendo a uma demanda de coletivos e associações de mulheres, queremos garantir a representação na totalidade ou pelo menos majoritariamente”.
Assessoria de Imprensa/CMC
