A Câmara de Cascavel apresentou nesta semana à juíza da Vara da Fazenda Pública, Sandra Dal Molin, a manifestação preliminar entendendo que houve má-fé por parte do PDT (Partido Democrático Brasileiro), quando o mesmo impetrou mandado de segurança contra o ato do presidente do Legislativo, Marcio Pacheco (PPL) permitindo que parlamentares proponentes da CPI das Pedras (Comissão Parlamentar de Investigação) participem da apuração do caso.

Segundo consta no documento subscrito pela Procuradoria Jurídica da Câmara, o PDT juntou aos autos apenas o que lhe convém, anexando a ata da 1ª reunião dos membros da CPI, mas deixando de juntar à solicitação a totalidade do procedimento investigatório. A omissão dos detalhes sobre a instauração da comissão é considerada na manifestação “uma tentativa de induzir o Juízo em erro e atentatório à dignidade da Justiça [...]”.

Agravando esta tese, o levantamento feito pelo jurídico também ressalta que o PDT não possui legitimidade para propor medidas judiciais desta natureza. O partido pode apenas atuar dentro da legislação eleitoral, mas não representar a sigla nacional para fins de impetração de Mandado de Segurança Coletivo. Além disso, há também o entendimento de que o PDT não possui interesse jurídico na CPI, mas sim os vereadores, a população e o Poder Legislativo.

DESRESPEITO AO CONSENSO
Outro ponto importante apontado no documento enviado à Justiça é a configuração do desrespeito ao consenso dentre 19 vereadores, que participaram da reunião realizada no dia 19 de março de 2013. Na oportunidade, ficou definida a composição da CPI das Pedras com Claudio Gaiteiro (PSL) na presidência, Paulo Porto (PCdoB) na relatoria, e Paulo Bebber (PR) como secretário.

No entendimento da presidente da Câmara, Marcio Pacheco, os vereadores que participaram da reunião, incluindo os do PDT, deveriam ter manifestado contrariedade naquela oportunidade para que o tema pudesse ser democraticamente debatido. No entanto, todos concordaram com a indicação dos três nomes à composição da comissão, ato que está devidamente relatado no despacho da presidência instaurando a CPI.

MANDADO DE SEGURANÇA
O PDT está reivindicando a mudança na composição da CPI, pedindo a inclusão de um de seus vereadores, como também do PSL e do PSD, detentores das maiores bancadas do Legislativo. O partido pretende a anulação do precedente regimental criado pelo presidente Marcio Pacheco sobre a formação de CPIs.

Segundo despacho de Pacheco, “Na interpretação do disposto no artigo 52, parágrafo 2º, da Resolução nº 4 de 1975 (Regimento Interno), não é considerado denunciante o vereador que, tendo subscrito o requerimento que pede a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, não tenha sido responsável por levar a conhecimento público pela primeira vez os fatos a serem apurados. Fica, assim, interpretado, decidido e declarado que o vereador que não efetua a denúncia dos fatos, mas subscreve o pedido de abertura da CPI, pode ser designado pela presidência para compor a referida Comissão.”

O CASO DAS PEDRAS
A polêmica começou no início de 2013 quando surgiram denúncias de que a Prefeitura de Cascavel estaria retirando pedras de um trecho inutilizado da BR 163 para aplicá-las em obras de ampliação do Aeroporto de Cascavel.

Diante de acusações de furto do material – já que não existem autorizações do Dnit ou DER à extração das pedras – os vereadores Paulo Porto (PCdoB) e Jorge Bocasanta (PT) propuseram uma audiência do secretário de Obras em sessão plenária para esclarecer o fato.

Ao ser questionado, o próprio secretário Maurício Theodoro confirmou que havia uma solicitação em andamento aos órgãos responsáveis, mas que em razão da necessidade emergencial de conclusão da obra antecipou o processo sem ter em mãos a devida documentação.

Para os vereadores de oposição, a afirmação do secretário serviu como ‘confissão’, o que motivou a instauração da CPI.

LEGENDA:
Presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL)

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara
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