Três projetos que regulamentam a criação e processo de seleção para a Guarda Municipal estão tramitando na Câmara desde o dia 21 de agosto. Na sessão desta terça-feira (25), os vereadores aprovaram o pedido de urgência solicitado pela prefeitura para os Projetos de Lei 96, 97 e 98/2015. Com o pedido aceito, a proposta tem de ser incluída na pauta de votações em até 30 dias.
O Projeto de Lei 98/2015 cria a Guarda Municipal de Cascavel, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação de seus bens de uso comum e prédios públicos, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado. No quadro de cargos, o município prevê 100 vagas para o cargo de guarda patrimonial, porém, deve convocar a princípio apenas 50. A previsão de impacto financeiro é de R$ 976,150 em 2015, ultrapassando em 2018 o valor de R$ 1,5 milhão.
Na justificativa do projeto, a prefeitura esclarece que “a necessidade da aprovação do presente projeto de lei se dá por conta da importância dos municípios se adequarem no que tange a segurança pública do país, tornando-se inevitável a participação mais efetiva do município de Cascavel nesse processo”. Para o vereador Claudio Gaiteiro (PSL), líder da base do governo, a pressa em apreciar o projeto se dá pela necessidade de criar a Guarda Municipal até maio de 2015, tendo em vista que 2016 é ano eleitoral, quando não é permitida a criação de cargos e geração de despesas.
Em plenário, os vereadores discordaram em relação à necessidade de urgência no andamento da matéria. Os vereadores Paulo Porto (PCdoB), Professor Paulino (PT), Celso Dal Molin (PR), Jorge Menegatti (PSC), Vanderlei do Conselho (PSC), Pedro Martendal (PSDB), Rui Capelão (PPS) e Jorge Bocasanta (PT) votaram contrários ao pedido de urgência. Para Dal Molin, a questão precisa ser discutida com as classes envolvidas, especialmente com os guardas patrimoniais e sindicato que representa a categoria.
Além da proposição que efetivamente cria a Guarda Patrimonial, os projetos 96 e 97 de 2015, preveem, respectivamente, a alteração no regulamento para realização de concurso público e alteração no plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais.
Assessoria de Imprensa/CMC
