Verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram utilizadas de forma irregular pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) em um contrato de locação de um imóvel para abrigar o Procon, o Centro de Apoio Pedagógico as Pessoas Cegas (CAP) e o Centro de Capacitação de Profissionais da Educação de Atendimento de Pessoas com Surdez (CAS).
A denúncia foi apresentada nesta segunda-feira pelo vereador Paulo Porto (PCdoB). A irregularidade aconteceu no ano passado quando o Procon funcionava em imóvel situado na Rua Rio de Janeiro, no centro da cidade. Atualmente, o Procon está funcionando em imóvel locado ao lado da Prefeitura.
Segundo a legislação, os recursos federais do Fundo podem ser utilizados exclusivamente para a educação, não comportando parceiras com outras entidades. Por meio de ofício, de abril de 2016, conselheiros do Fundeb alertam à SEMED sobre a eventual irregularidade e solicitam a cópia do contrato de locação.
Em 22 de junho, no Ofício nº 641, a Semed responde que realmente tanto o CAP como o CAS estão funcionando no mesmo imóvel do Procon. Diante disto, o Fundeb no Ofício nº 118 solicita “a SEMED a rescisão do contrato de locação com a retirada imediata de ambos os centros do local, e ressarcimento dos valores pagos referentes ao aluguel desde janeiro do corrente ano”.
Na sequência a Semed voltou a responder, no Ofício nº 788 pedindo um prazo de 30 dias para envio da cópia do contrato que estava de posse da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Seajur). Entretanto, apesar de não enviar até o momento a cópia do contrato, no Ofício nº 963, em 24 de outubro de 2016, a Secretaria de Educação enviou as cópias dos recibos de pagamento e o empenho em relação ao imóvel.
No empenho número 3274/2016, emitido em 1º de abril de 2016, lê-se que a Secretaria Municipal de Educação destinou R$ 43.925,31 para “Contrato de Locação de Imóveis para abrigar o PROCON – Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, localizado na rua Rio de Janeiro, 704”.
“Todo esse período quem pagou o imóvel integralmente foi o Fundeb. É necessário ter claro que o dinheiro do Fundo é um recurso federal e somente pode ser gasto com a educação, sem nenhuma exceção quanto a isso, caso contrário, se caracteriza crime de improbidade”, apontou Paulo Porto em plenário.
Diante da denúncia comprovada pelo Fundeb, o vereador irá pedir explicações e cobrará uma abertura de sindicância para apurar as ações do ex-secretário Valdecir Nath e demais servidores envolvidos. Além disso, Porto ressaltou a necessidade do Fundeb ser ressarcido dos valores irregularmente utilizados na locação do imóvel e adiantou que irá encaminhar à denúncia ao Ministério Público.
Assessoria de Imprensa/Vereador Paulo Porto
