A Moção 15/2015, aprovada na sessão desta terça-feira (29), versava sobre a descriminalização do porte de drogas. O documento expressa repúdio e desaprovação ao julgamento que acontece no Supremo Tribunal Federal, no qual três ministros, Luiz Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e o relator do processo, Gilmar Mendes, já se manifestaram favoráveis à medida de descriminalização do crime de porte de drogas.
O crime de porte está elencado no art. 28 da Lei n° 11.343/2006, o qual determina que aquele que “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.
Na justificativa do documento, os autores afirmam que a vedação ao porte coopera para o controle do tráfico de drogas e à saúde do cidadão brasileiro, pois grande parte da violência advém do tráfico de drogas e por consequência do tráfico, o porte de drogas.
O presidente da Câmara, Gugu Bueno, afiançou “nós como representantes legítimos da sociedade de Cascavel, devemos nos pronunciar sobre as questões polêmicas que surgem e assim, deixar clara nossa posição aos deputados em Brasília”. Gugu afirmou ainda que o debate deveria estar no Congresso e não no STF, permitindo aos legisladores defender posições que reflitam o que pensa a maior parte população brasileira, contrária à liberação.
Celso Dal Molin destacou os efeitos das drogas nos usuários e a dificuldade de recuperação dos dependentes químicos. “A decisão sobre este assunto vem de cima pra baixo e afetará diretamente o trabalho realizado na cura dos dependentes e no suporte das famílias”.
Os vereadores encaminharão a Moção ao Presidente da Ordem dos Pastores Evangélicos de Cascavel, ao Arcebispo da Arquidiocese de Cascavel/PR, aos Deputados Federais Fernando Giacobo, Hermes Parcianello, Evandro Roman, Alfredo Kaefer e Dilceu Esperafico e aos Deputados Estaduais Ademir Bier, Nereu Moura, Elio Rusch, José Lemos, André Bueno, Leonaldo Paranhos, Adelino Ribeiro, Cláudia Pereira, Francisco Brasileiro, José Schiavinatto e Márcio Pacheco, para que tomem providências para impedir a aprovação.
Assinaram a matéria os vereadores Gugu Bueno, Walmir Severgnini, Pedro Martendal, Nei Haveroth, Robertinho Magalhães, Ganso sem Limite, Jaime Vasatta, Romulo Quintino, Rui Capelão, Marcos Rios, Luiz Frare, João Paulo de Lima, Fernando Winter, Claudio Gaiteiro, Celso Dal Molin, Vanderlei do Conselho.
Os vereadores Jorge Bocasanta, Professor Paulino e Luiz Burgarelli votaram contrários ao encaminhamento da Moção. Bocasanta justificou, “todo mundo é contra as drogas, no entanto, proibir não é o caminho. Se liberássemos a maconha, por exemplo, diminuiríamos os efeitos do tráfico, a violência contra os jovens e o número de pessoas nas penitenciárias”.
Assessoria de Imprensa/CMC
