Protocolado em 2014 pelo vereador Rui Capelão (PMDB), o Projeto de Lei 37/2014 obriga o Município de Cascavel a divulgar os custos de veiculação de publicidade e propaganda por todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. A proposta vai a plenário na sessão da próxima segunda-feira, 13 de junho.

Conforme explica Capelão, “a divulgação deve ser clara a respeito de todos os custos envolvidos e também da necessidade da veiculação de publicidade e propaganda institucional, inserida nos meios de comunicação, incluindo os de mídias exteriores”.

O vereador quer que a informação sobre os gastos esteja nas peças publicitárias (mídia impressa e eletrônica) e no site da Prefeitura com a indicação do nome da empresa da publicidade contratada, CNPJ, valor do contrato e período de veiculação, com justificativa da necessidade da citada contratação.

“Na publicidade institucional da prefeitura de Cascavel foram gastos nos últimos anos centenas de milhares de reais e os gastos costumam aumentar em ano de eleição. Além disso, a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, assim determina a Constituição Federal”, defende o proponente.

O projeto vai para votação em plenário com parecer contrário de duas comissões permanentes: Economia, Finanças e Orçamento e Defesa do Consumidor. As comissões argumentam que a Administração Pública já cumpre as determinações, em atendimento à Lei Federal n° 12.527/ 2011, Lei de Acesso a Informação e também por obrigação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que disponibiliza em seu próprio site um Relatório de Gastos com Publicidade.

Assessoria de Imprensa/CMC