O Projeto de Lei 221/2013, que institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi o tema mais discutido na sessão desta terça-feira (22). Com 10 votos a favor e 10 votos contrários ao parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o presidente Marcio Pacheco (PPL) garantiu a derrubada do parecer com o voto de minerva.

Sob a justificativa de que a proposição geraria novas despesas ao município, a Comissão de Economia exarou parecer contrário ao projeto que já havia sido aprovado nas Comissões de Saúde e Assistência Social e também de Justiça e Redação.

Marcio Pacheco explicou seu voto pela derrubada do parecer, “não cabe ao Legislativo parar um projeto importante como este. Se o Executivo achar motivos para vetar o projeto, que o faça, mas nós não cercear a aprovação das matérias pelos motivos que não são nossos”. Pacheco destacou ainda a relevância da matéria, que pode criar uma política pública inovadora para as pessoas com transtorno do espectro autista.

Na sequência o projeto foi colocado em votação e aprovado com 16 votos favoráveis e quatro votos contrários. O projeto será votado novamente amanhã, às 15h30.

Assessoria de Imprensa/CMC