Duas modificações apresentadas pelos vereadores foram aprovadas nesta terça-feira (23) juntamente com o Anteprojeto de Lei 88/2017, que trata da criação e funcionamento dos conselhos tutelares em Cascavel. A medida promove adequações na lei vigente em relação ao processo de escolha dos conselheiros, ao curso de formação e aos direitos trabalhistas dos conselheiros.

A primeira emenda, assinada por todos os vereadores, altera o regime de plantão para sobreaviso, sistema no qual os conselheiros aguardam serem chamados em casa e não no local de trabalho, diminuindo o custo das horas trabalhadas e o intervalo entre turnos. A segunda emenda diz respeito ao período de férias e licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, explicam os parlamentares, “apesar de não serem servidores públicos, é importante que as férias sejam idênticas as previstas no regime jurídicos dos servidores, dando maiores condições de planejamento aos conselheiros e também a própria administração”. A emenda prevê que o conselheiro de férias ou de licença seja substituído pelo suplente eleito, desde que este tenha participado do curso de capacitação.

A proposta de lei foi debatida por 37 entidades do governo e representantes da sociedade civil, que aguardam com ansiedade a aprovação deste projeto. A estrutura do Conselho Tutelar de Cascavel é composta por três unidades: Conselho Tutelar Leste, Conselho Tutelar Oeste e Conselho Tutelar Sul, cada um com cinco conselheiros designados.

Assessoria de Imprensa/CMC