A audiência pública realizada nesta quarta-feira (23) começou informalmente. A big band formada por detentos da PIC fez uma apresentação musical para os integrantes da mesa e familiares. Eles fazem parte do projeto “A música como instrumento de reinserção sociocultural e humanização da pena”, composto por cerca de 50 detentos.

A inserção no mercado de trabalho dos presos e a diminuição do índice de reincidência de crimes foram os temas principais do debate promovido pelo vereador Romulo Quintino (PSL), que propôs o Projeto de Lei 84/2015, chamado de “Programa Nova Vida”.

A matéria reserva vagas para sentenciados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema penitenciário nos contratos de prestação de serviço para fornecimento de mão de obra ao município de Cascavel. Antes de protocolar a versão definitiva do projeto, Quintino discutiu com os principais especialistas no tema alterações e sugestões para tornar a lei viável e relevante para a comunidade.

Participaram da audiência a juíza Claudia Spinassi, Ari Batista da Silva, do Patronato Penitenciário, Leandro Occaso, diretor da Penitenciária Industrial de Cascavel, Jeferson Makyama, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Sergio Reinildo, chefe da Cadeia Pública, Tenente Lucas Macedo, da Polícia Militar, Nelson Casarotto, representando o Conselho da Comunidade e Acic, Aline Rangel, do Centro de Direitos Humanos de Cascavel e os vereadores Nei Haveroth e Pedro Martendal.

Claudia Sparissi destacou a estatística de que 80% dos egressos acabam reincidindo no crime, segundo ela, uma prova manifesta de que o atual sistema prisional não está funcionando. “Este projeto é uma iniciativa muito inteligente para evitar a criminalidade. É preciso destacar que, a princípio, ninguém desintegra, portanto, ninguém precisa ser ‘reintegrado’ à sociedade”, criticou. Sparissi defende a implantação em Cascavel de uma APAC, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, iniciativa que comprovadamente diminui os custos para o Estado e garante melhor ressocialização dos detentos.

Cascavel tem hoje 381 homens e 34 mulheres egressos do sistema prisional. Deste total, 56% são autônomos e 33% trabalham com carteira assinada. Desde 2009, o Patronato, responsável pelos egressos e detentos do regime semiaberto, incentiva parcerias com empresas da cidade na oferta de empregos formais. De acordo com delegado Sergio Reinildo, “buscar soluções para diminuir a reincidência é um problema de responsabilidade de toda a sociedade cascavelense, não apenas dos presos e suas famílias”.

O Brasil tem atualmente 607 mil detentos, sendo a segunda maior população carcerária do mundo. O Paraná é o 13º estado com mais presos, com 35 unidades e 19 mil vagas. Em Cascavel são 1200 presos, instalados em penitenciárias superlotadas, onde as rebeliões são constantes.

Para a advogada Aline Rangel, “a legislação brasileira assegura que o cumprimento de pena restritiva de liberdade ofereça oportunidades de reinserção do preso na sociedade. Não é o que se vê nas cadeias públicas e penitenciárias brasileiras”. Segundo ela, educação, trabalho e profissionalização devem ser ofertados desde o início da vida das pessoas, evitando que cheguem à criminalidade.

“Programa Nova Vida”

O projeto reserva 5% do total de vagas nos editais de licitação da administração direta e indireta do município para contratação de mão de obra de egressos do sistema penitenciário e sentenciados em regime aberto ou semiaberto. A reserva de vaga prevista neste artigo não se aplica aos serviços de segurança, vigilância ou custodia, nem aos contratos firmados com a dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Para atender as previsões da lei, o Executivo Municipal pode firmar convênios com o Governo do Estado do Paraná através dos órgãos judiciais e administrativos relacionados, bem como entidades que possuem título de utilidade pública.

A inobservância da lei acarreta em quebra de cláusula contratual, podendo a administração municipal rescindir os contratos. Outros atos necessários para regulamentar a lei, credenciar empresas e entidades e dispor sobre condições de contratação poderão ser implementados em até 90 dias pela prefeitura.

Assessoria de Imprensa/CMC