Com três emendas, o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento gratuito nas agências bancárias foi aprovado na sessão desta quarta-feira (09). De autoria vereador Pedro Martendal (PSDB), o Projeto de Lei 71/2015 quer garantir maior comodidade aos clientes e também mais segurança na saída das agências.
Conforme prevê o texto do projeto, os bancos deverão fornecer estacionamento gratuito aos clientes durante a estadia destes nas agências, utilizando para controle de entrada e saída as senhas já distribuídos no atendimento. O cliente terá 10 minutos adicionais para sair do estacionamento, período após o qual poderá ser cobrada uma taxa de utilização.
“Um dos principais pontos que sempre defendemos é a acessibilidade. Com estacionamentos nas próprias agências, seria possível garantir o acesso às pessoas com deficiência e também aos idosos”, defende Martendal.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei receberam primeiramente uma advertência do Procon. Em caso de reincidência, a multa é de 20 UFM (Unidade Fiscal do Município) e até suspensão do alvará de funcionamento e atividades. Atualmente, o valor da UFM em Cascavel é de R$ 34,08.
Modificações
A emenda 01, apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor, esclarece que a fiscalização do cumprimento da lei a cargo do Procon. Já a emenda 02, proposta pelo vereador Robertinho Magalhães (PMN), determina que as regulamentações propostas pelo projeto valham apenas para as novas agências instaladas, tendo em vista em muitos locais é praticamente impossível disponibilizar estacionamentos próximos aos estabelecimentos.
Além disso, os vereadores optaram por aprovar a emenda 03, de Vanderlei do Conselho (PSC), que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Em sua proposta de modificação, Vanderlei pede que “a arrecadação com as eventuais multas aplicadas aos bancos sejam destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atende entidades como a Pastoral da criança, Apae, Recanto Da Criança e Guarda Mirim, por exemplo”.
O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e oito contrários. Votaram favoravelmente os vereadores Fernando Winter, Nei Haveroth, Walmir Severgnini, Jaime Vasatta, Romulo Quintino, Robertinho Magalhães, Celso Dal Molin, Vanderlei do Conselho, Ganso sem Limite, Professor Paulino, Paulo Porto, Pedro Martendal. Votaram contra Luiz Burgarelli, Claudio Gaiteiro, Jorge Bocasanta, Jorge Menegatti, João Paulo, Marcos Rios, Luiz Frare e Rui Capelão.Gaiteiro, Jorge Bocasanta, Jorge Menegatti, João Paulo, Marcos Rios, Luiz Frare e Rui Capelão.
Assessoria de Imprensa/CMC
