A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público e é também um direito de todos os cidadãos terem acesso às informações relativas à gestão dos recursos públicos utilizados na saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes.
A cada quatro meses, a Câmara e a Prefeitura apresentam suas respectivas prestações de contas à comunidade.
Amanhã (30), às 9h, a audiência pública inicia com a apresentação das contas referentes às Metas Fiscais e Execução Orçamentária do 2º Quadrimestre 2016 no Legislativo e em seguida, a prefeitura faz a sua prestação de contas. A audiência acontece no plenário da Câmara de vereadores.
O presidente em exercício da Câmara, Luiz Frare (PDT) e o vereador Claudio Gaiteiro (PSDB), da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, convidam os candidatos à prefeito e à vereador, bem como representantes da sociedade organizada e da imprensa para que acompanhem a audiência e conheçam de maneira detalhada o orçamento público e a distribuição de recursos feita em 2016.
A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.