Um novo Projeto de Lei que regulamenta a transferência de imóveis municipais ao IPMC foi protocolado na Câmara nesta semana. Na sessão desta quarta-feira (30), os vereadores aprovaram pela totalidade dos votos o pedido de urgência para tramitação em até 30 dias.

Na atual proposição (Projeto de Lei 205/2013), os dois imóveis considerados de utilidade pública – Rodobens Terra Nova e Loteamento Roma – ficaram de fora da transação. Os sete terrenos restantes serão utilizados pela prefeitura como pagamento de parte do déficit atuarial relativo aos anos de 2012 e 2013 junto ao IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais). Os imóveis estão localizados no bairro Pioneiros Catarinenses, Centro, Cancelli e Alto Alegre.

Com a redução, o montante de R$ 11.851.000,00 que antes pagava toda a dívida e ainda deixava recursos para amortizar débitos futuros, agora soma R$ 6.012,000 e os cerca de cinco milhões restantes devem se saldados com o IPMC utilizando outras alternativas de pagamento.

Quando da tramitação da proposição anterior, as comissões de Justiça e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; Viação, Obras Públicas e Orçamento e Trabalho e Legislação Social analisaram o projeto e apenas a Comissão de Economia deu parecer favorável. Os pareceres elencavam a afronta a diversas leis para justificar a ilegalidade do projeto e citavam ainda a nota de repúdio encaminhada à Câmara pela Associação dos Moradores do Bairro Pioneiros Catarinenses.

No documento, a Associação condena o repasse de uma área de utilidade pública localizada no bairro como forma de pagamento de dívidas da prefeitura junto ao IPMC, “haja vista que a lei estabelece que áreas de utilidade pública devam ser destinadas ao cumprimento de várias necessidades pleiteadas pela população e de uso coletivo, tais como creches, escolas, áreas de lazer e esporte”.

Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/ CMC

Legenda: Unanimidade de votos dos vereadores garantiu urgência na tramitação

Foto: Flávio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel