Foi aprovado em 1ª votação nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei 96/2015, que prevê a alteração no regulamento para realização de concurso público em Cascavel. A modificação tem o intuito de adequar as regras de acesso ao concurso público, especialmente para a função de guarda municipal. A proposição foi aprovada com 18 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Paulo Porto (PCdoB).
Dentre as principais alterações previstas estão a inclusão das etapas eliminatórias de investigação social e de curso de formação para os guardas municipais, sendo considerados aprovados apenas o candidatos aptos após o curso de formação. Se considerar pertinente, a prefeitura pode ampliar a utilização destas etapas para outros cargos. Além disto, a prova de aptidão física terá caráter eliminatório e será aplicada exclusivamente aos cargos de Agente de Segurança Patrimonial, Educador Social, Guarda Municipal e Guarda Patrimonial.
Três projetos que regulamentam a criação e processo de seleção para a Guarda Municipal estão tramitando na Câmara desde o dia 21 de agosto. O Projeto de Lei 98/2015 cria a Guarda Municipal de Cascavel, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva.
Além da proposição que efetivamente cria a Guarda Patrimonial, os projetos 96 e 97 de 2015, preveem, respectivamente, a mudança no concurso público e a alteração no plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais. Ambas as medidas necessárias para assegurar a legalidade da criação desta nova função.
No quadro de cargos, o município prevê 100 vagas para o cargo de guarda municipal, porém, deve convocar a princípio apenas 50. A previsão de impacto financeiro é de R$ 976,150 em 2015, ultrapassando em 2018 o valor de R$ 1,5 milhão.
A prefeitura esclarece que “a necessidade da aprovação do presente projeto de lei se dá por conta da importância dos municípios se adequarem no que tange a segurança pública do país, tornando-se inevitável a participação mais efetiva do município de Cascavel nesse processo”.
Assessoria de Imprensa/CMC
