Câmara pede aumento no percentual de descontos do Refic

Já está protocolado o Projeto de Lei Complementar 03/2017, que aumenta os descontos sobre juros e multas sobre dívidas em atraso com o fisco municipal. Caso seja aprovada, a proposta possibilitará que o contribuinte que deseja quitar ou parcelar sua dívida terá um desconto que varia de 50% a 95%, dependendo da negociação estabelecida.

A proposta é de autoria do presidente da Casa, Gugu Bueno (PR) e foi assinada pela maioria dos vereadores e estabelece para os pagamentos em cota única um desconto de 95% sobre juros e multa moratória até a data da adesão da lei. Nos parcelamentos em até 12 meses o desconto sobre juros e multa será de 70% e para os parcelamentos em até 24 vezes o desconto será de 50% sobre os juros e multa.

“O objetivo é dar maior oportunidade e incentivo para os contribuintes que estão em atraso com o fisco municipal para efetuar o pagamento de suas dívidas” ressaltou Gugu Bueno.

Segundo ele, o aumento nos valores percentuais em mais de 20% para cada opção de negociação torna mais viável o pagamento das dívidas e atende ao que se apresenta há anos com o Refic. “O Legislativo tem conhecimento de que além de evitar que os contribuintes em atraso tenham suas dívidas lançadas em processo judicial (dívida ativa), com o programa de recuperação fiscal a receita pública tem um incremento, o que faz com que novos investimentos e novas ações públicas sejam concretizadas por parte da administração” finalizou.

Assessoria de imprensa