Vereadores votam na sessão ordinária de segunda-feira (18) o Anteprojeto de Lei Complementar 001/2013 que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos e a parcelar débitos referentes aos tributos e penalidades pecuniárias. O Refic tem como propósito estimular a população e empresas a colocar em dia impostos, com descontos de até 100% sobre juros, mantendo apenas a correção monetária do período correspondente ao atraso.
A proposição ficou pendente na última reunião da Comissão de Justiça pela falta do parecer de impacto orçamentário. O documento foi apresentado, permitindo o trâmite do anteprojeto que será o primeiro item discutido em plenário.
Também serão votados na segunda-feira (18):
Em 1ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 016/2013 - Dispõe sobre subdivisão, desafetação e doação de lote urbano a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL. (Autor - Executivo Municipal).
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 026/2013 - Revoga a Lei Municipal nº. 3.482, de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre a regulamentação da venda de lentes de contato, óculos de grau, solares e dá outras providências. (Autor - Jorge Bocasanta).
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 004/2013 - Autoriza a transferência de bens móveis inservíveis, na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretora).
Em Única discussão e votação a Moção nº. 001/2013 - Expressa repúdio á operadora de Telefonia Móvel TIM. (Autor - Totalidade dos Vereadores).
LEGENDA:
Refic é o principal tema na pauta da próxima sessão
FOTO:
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