Na reunião ordinária desta terça-feira (19) a Comissão de Justiça e Redação da Câmara debateu e exarou parecer sobre o Projeto 31/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher. A CJR deu parecer favorável à proposição.

A comissão é integrada pelos vereadores Vanderlei do Conselho (presidente), Nei Haveroth (secretário) e Luiz Frare (membro).

Para esclarecer dúvidas e detalhar o projeto esteve presente a secretária de Assistência Social e presidente do CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), Inês de Paula. De acordo com ela, “Foram necessárias algumas modificações, devido aos avanços conquistados no enfrentamento à violência e no empoderamento das mulheres”. Inês explicou que Cascavel é um município polo e precisa ter políticas públicas de referência para outras cidades.

O projeto em tramitação atualmente (PL 08/2016) se fez necessário para atender as especificidades da Política da Mulher, conforme preconiza o Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres e o Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres.

Conheça o projeto:

Cascavel conta com o CMDM desde 2011, criado por meio da Lei Municipal nº 5. 844. O Conselho tem o objetivo de garantir a defesa e a criação de políticas públicas voltadas para as mulheres e com a função de estimular a participação feminina nas organizações sociais e políticas.

Na Rede de Atendimento às Mulheres, atualmente o município de Cascavel conta com: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, Delegacia da Mulher, 1º Juizado Especial de Violência contra a Mulher, 4ª Vara Criminal, Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência - Abrigo "Vanusa Covatti", Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS III, Serviços de Saúde Especializados no Atendimento à Mulher e organizações não-governamentais que trabalham na defesa e na promoção dos direitos da mulher.

Assessoria de Imprensa/CMC