A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores e a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura irão se debruçar sobre as dúvidas existentes no projeto de lei 98/2015, que cria a Guarda Municipal de Cascavel. Decisão neste sentido foi tomada na manhã de hoje (3) em reunião realizada na antessala do plenário da Câmara, com a presença de todas as partes envolvidas.
Os guardas patrimoniais que participaram do encontro apresentaram uma série de dúvidas na interpretação da Lei Federal 13.022, de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais, principalmente em temas como a possibilidade de transposição dos atuais guardas patrimoniais para a nova guarda municipal.
O setor de Recursos Humanos da Prefeitura entende que é inconstitucional o aproveitamento dos quais guardas patrimoniais na nova função, sem que sejam submetidos a concurso público. A categoria vê a questão sob outro prisma. A Prefeitura pediu a análise do projeto em regime de urgência, pois pretende colocar a Guarda Municipal em funcionamento já no ano que vem, quando as eleições municipais têm algumas regras restritivas para a realização de concurso público e contratações de servidores.
Da Prefeitura, participaram da reunião desta quinta-feira a secretária de Governo, Micheline Bueno; o secretário de Assuntos Jurídicos, Welton Fogaça e a diretora de Recursos Humanos, Vanilse Schensert. Da Câmara, participaram os vereadores Nei Haveroth, Cláudio Gaiteiro, Rômulo Quintino, Vanderlei do Conselho, Jorge Menegatti, Luiz Frare e Walmir Severgnini, além do Procurador Jurídico, Luciano Braga Cortes.
Os guardas patrimoniais estiveram representados por uma comissão de oito integrantes da corporação e do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Ricieri D´estefani.
(Assessoria de Imprensa/CMC)