A juíza titular da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, Sandra Dall Molin Negrão, negou o pedido apresentado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná (Cisop) que pretendia barrar o funcionamento da CPI instalada para investigar possíveis irregularidades no funcionamento do colegiado.

“A CPI não se destina a investigar atos particulares, mas fatos que possuem ligação direta com o interesse público municipal (...) Diante disso não é razoável blindar o Cisop contra as investigações que versam essencialmente sobre o uso de verbas públicas municipais”, assinala trecho da decisão que rejeitou a liminar.
O presidente da Câmara, vereador Gugu Bueno (PR) salienta que sempre manifestou confiança no discernimento do Poder Judiciário e espera que, com a decisão, que reforça o papel fiscalizatório do Legislativo, o Cisop cumpra sua obrigação e passe a colaborar com as investigações.

“Caso contrário”, destaca o Presidente, “não haverá outro caminho a não ser o pedido de afastamento do seu presidente, Darci Tirelli Guerra, por obstrução das investigações, enquanto durarem os trabalhos dos vereadores”.

Em sua decisão, a magistrada reforça que o trabalho da CPI criada pela Câmara, composta pelos vereadores Romulo Quintino (presidente), Jaime Vasatta (membro) e Jorge Bocasanta (relator), “não se desvia da esfera do estrito interesse público, sobretudo porque diz respeito às supostas irregularidades no emprego das verbas públicas despendidas pelo ente Municipal em favor da parte autora (Cisop) – as quais são a maioria dos valores percebidos por ela (na ordem de 56% do total)”.

(Assessoria de Imprensa/CMC)