A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara apresentou em audiência pública nesta quarta-feira (16), as diretrizes orçamentárias para 2014. Os vereadores têm até 30 de outubro para apresentar emendas e a Casa deve devolver o projeto ao Executivo com as respectivas emendas até 15 de novembro.

O debate com a comunidade é previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que, em geral, a participação popular não tenha sido a esperada. Pela LDO, a receita total do município manter como prioridade o custeio administrativo e operacional; o pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; contrapartida de convênios e de operações de créditos; garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere à saúde e educação e pagamento de precatórios judiciais. Somente após serem atendidas estas prioridades é que poderão ser propostos outros programas.

Segundo Luiz Frare, que faz parte da Comissão de Finanças “a partir de agora, só pode ser modificada a LDO com emendas que sejam compatíveis com as diretrizes apresentadas hoje, indiquem as despesas necessárias sem mexer em vários setores inalteráveis ou que corrijam erros percebidos nesta lei”.

Para entender:

A Câmara já discutiu e votou em setembro o PPA (Plano Plurianual) e 150 emendas. Naquele plano estavam previstos de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O próximo passo é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como objetivo traçar as prioridades na execução do orçamento para o próximo ano. Ela deve ser aprovada pelo Poder Legislativo até o último dia útil do primeiro semestre do ano anterior a sua efetiva execução. Nesta lei basicamente devem estar previstos de forma atualizada as receitas e despesas e os projetos e atividades traçados anteriormente no PPA.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas ao cidadão.

Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Audiência discutiu metas para próximo ano

Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel