A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (LDO) foi votada nesta segunda-feira (06) e aprovada por todos os vereadores. A lei é uma previsão de gastos e receitas do ano, que se concretiza na Lei Orçamentária Anual (LOA). Como as metas foram definidas em médio prazo, a cada ano é preciso fazer a revisão destas estimativas, corrigindo as prioridades e estratégias.
A prefeitura estima gastar R$ 300 milhões com a Secretaria de Saúde e R$ 247.132.000,00 com Educação, pastas que exigem mais investimentos. O orçamento previsto para a Câmara Municipal é de 26.810.000,00. “Importante salientar novos projetos e ações só serão implementadas nas secretarias após serem atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas de manutenção dos serviços e conservação do patrimônio público”, explicam os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, Serginho Ribeiro (PPL), Mazutti (PSL) e Jaime Vasatta (PTN). Estas demandas dependem da arrecadação que o município. Para se ter uma ideia, em 2016, por exemplo, a receita líquida realizada foi 6,58% abaixo da esperada.
Emendas ao projeto podem ser apresentadas pelos vereadores até o meio-dia desta segunda-feira e entram na votação de amanhã, terça-feira, 07. A LDO precisa ser encaminhada de volta ao Executivo até o dia 15 de novembro, quando chega à Câmara a Lei Orçamentária Anual.
Entenda
Toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo, no entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.
A Câmara já aprovou neste ano o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos (2018/2021). No plano estavam previstas todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.
O passo seguinte é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade. Até 30 de dezembro a Lei Orçamentária de 2018 precisa tramitar completamente na Câmara e ser sancionada pelo prefeito.
Assessoria de Imprensa/CMC
