A Câmara Municipal de Cascavel concluiu o exercício fiscal de 2025 mantendo seu perfil de equilíbrio nas contas, com gastos bem abaixo dos limites legais, especialmente nas despesas com pessoal. Os números referentes ao período de setembro a dezembro do ano passado foram apresentados na Prestação de Contas do Legislativo e do Executivo, durante audiência pública na tarde desta sexta-feira (27), no Plenário.
Por lei, os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a apresentar regularmente em audiência pública a prestação de contas de suas atividades a cada quadrimestre.
O que aconteceu
A exposição das metas fiscais e da execução orçamentária da Câmara foi feita por Paulino Roberto Rodrigues, contador da Casa e servidor efetivo do Departamento de Gestão Financeira. A audiência foi convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Sadi Kisiel (Republicanos), Policial Madril (PP) e Serginho Ribeiro (PSD).
A Câmara ainda foi representada por seu diretor legislativo Rafael Lenon Ximim, pela gerente de Finanças Letícia Seibert e pelos servidore Giodson Nunes e Patrícia de Oliveira Soares da Silva. A prestação de contas da Prefeitura foi apresentada pelo diretor Ildo Belin, ao lado do secretário de Finanças Jorsilei de Oliveira Guerreiro e da diretora Sonia Klann. Ainda participaram servidores da Controladoria do Município e da Secretaria Municipal de Educação (Semed), além do Observatório Social e do Sindicato dos Professores (Siprovel).
O que diz a lei
A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público e é também um direito de todos os cidadãos terem acesso às informações relativas à gestão dos recursos públicos utilizados na saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes.
A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, que diz que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
É a Emenda Constitucional nº 58/2009 que define quanto do orçamento deve ser repassado a cada ano para o Poder Legislativo. Para cidades com população entre 300 mil e 500 mil habitantes, o repasse deve ser de até 5% da receita tributária do município, que em 2025 foi de R$ 1.153.646.899,31.
Números gerais
O orçamento da Câmara para 2025 foi de R$ 44.000.000,00 e esse valor corresponde a 3,78% da receita, bem abaixo do limite. Se tivesse utilizado todo o limite constitucional de 5%, o orçamento poderia ter sido de até R$ 57.682.344,97.
No que diz respeito às despesas com pessoal, a previsão da Câmara era de gastar no ano todo R$ 35.106.931,00, que representaria 3,04% da receita tributária. Esse gasto previsto já era menos de um terço do chamado limite prudencial (5,70%), o que significa que a Câmara poderia utilizar até R$ 99,89 milhões com pessoal sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o Legislativo gastou muito menos que o previsto, fechando o ano com R$ 26.677.197,91, ou 1,52% da receita corrente líquida do Município, que foi de R$ 1.752.100.700,32 em 2025.
No terceiro quadrimestre foram pagos R$ 10.582.894,28, sendo a maior despesa com pagamento de pessoal, que inclui servidores e vereadores, além de obrigações patronais como INSS e IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel), somando R$ 9.870.010,64. No fechamento do quadrimestre restaram R$ 16.314.350,51 em caixa, que entraram como receita para o exercício de 2026.
Detalhamento dos gastos
No orçamento, a Câmara tinha em 2025 o total de R$ 150 mil para despesas com auxílio transporte para servidores. Deste total, foram gastos de janeiro a dezembro R$ 30.005,22. Dos gastos com vale-alimentação, para os quais a Câmara possuía dotação orçamentária de R$ 2.854.500,00, foram gastos R$ 429.587,73 para pagar cestas básicas para servidores que ganham até um salário mínimo até o mês de agosto e, a partir de setembro, o auxílio alimentação para todos os servidores.
Após somar os valores do último quadrimestre, o gasto anual com diárias foi de R$ 32.815,0 do valor reservado para este tipo de despesa, R$ 140 mil. As diárias são pagas a vereadores e também a servidores, para participarem de reuniões, cursos, consultas ao tribunal de Contas e situações em que representem o Legislativo cascavelense. De R$ 1.173.569,00 previstos para equipamentos e material permanente, foram gastos no ano todo R$ 43.294,64.
As maiores despesas da Câmara no terceiro quadrimestre foram com vencimentos e vantagens fixas, R$ 8.328.465,56 – no ano totalizou R$ 22.728.324,30; em seguida as obrigações patronais com o INSS, R$ 1.155.389,60 – total de 2025: R$ 2.969.406,22; e as obrigações com o IPMC, R$ 373.274,17 – no ano: R$ 934.198,00.
Assessoria de Imprensa/CMC
