Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (16), às 14h30, os vereadores aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) com 17 votos favoráveis e dois votos contrários. Votaram contra o projeto Jorge Menegatti (PSC) e Rui Capelão (PPS). Jorge Bocasanta (PT) não estava presente.
O Projeto de Lei 2011/2013 estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano. O valor total da receita é estimado em R$ 783.977.195,00 e o valor das despesas soma cerca de R$ 670 milhões, já descontados os valores de renúncia fiscal e a dedução do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
As secretarias que mais receberão recursos serão, respectivamente, Educação, Saúde, Serviços e Obras Públicas e Meio Ambiente. Cada ação e despesa necessária para implementá-la em 2014 está discriminada na LOA e primeiramente precisa já estar prevista no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Dentre as principais obras estão os corredores com faixa exclusiva, estações em nível e novos terminais de transporte coletivo urbano – ações do PDI (Programa de Desenvolvimento Integrado) – além de R$ 16 milhões para pavimentação das vias públicas, R$ 11 milhões para reforma de escolas, R$ 15 milhões para o Centro de Eventos e R$ 500 mil para concluir e equipar o Teatro Municipal.
Os vereadores propuseram 39 emendas à LOA, que versam, em sua maioria, sobre esporte e lazer, educação e infraestrutura urbana. Educação recebeu quatro emendas, que tentam sanar problemas estruturais das escolas municipais; Administração outras quatro, Saúde recebeu três, Cultura também três, Ação comunitária, duas, Acessibilidade, duas, Assistência Social, duas e Acesc, uma.
Um ponto importante discutido em três emendas foi o limite de abertura de créditos adicionais suplementares. De acordo com o texto atual da lei, o Executivo pode dispor de R$ 156.795.439,00, ou seja, 20% do orçamento. Paulo Porto (PCdoB) e Jorge Menegatti (PSC) propuseram a diminuição da porcentagem para 10%, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento sugere 15% e Paulo Bebber propôs apenas 5%. Os créditos adicionais são ferramentas de ajuste, fundamentais para oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade do sistema orçamentário.
Do total, 15 emendas receberam parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. A justificativa da Comissão é de que houve vício de iniciativa nas emendas de n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 38 e 39, já que, após análise, constatou-se que as emendas possuem vários erros formais e materiais, além de erros técnicos que não permitem a sua deliberação pelo Plenário Legislativo. As demais comissões permanentes da Casa aprovaram todas as emendas.
Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC
Legenda: Emendas serão votadas em sessão extraordinária na quarta-feira
Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel
