Os vereadores protocolaram 39 emendas à LOA, Lei Orçamentária Anual para 2014. O prazo para entrega das emendas era 18h desta terça-feira (03). As propostas de retificação da LOA estão em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que tenham rubricas nas secretarias e previsão de despesas.

O projeto que trata da LOA é o Projeto de Lei n° 211/2013. O valor total da receita é estimado em R$ 783.977.195,00 e o valor das despesas soma cerca de R$ 670 milhões, já descontados os valores de renúncia fiscal e a dedução do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

As secretarias que mais receberão recursos serão, respectivamente, Educação, Saúde, Serviços e Obras Públicas e Meio Ambiente. Já as emendas versam em sua maioria de esporte e lazer, educação e infraestrutura urbana.

Para entender:

A Câmara já discutiu e votou em setembro o PPA (Plano Plurianual) e 150 emendas. Naquele plano estavam previstas de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O próximo passo foi a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como objetivo traçar as prioridades na execução do orçamento para o próximo ano. Ela deve ser aprovada pelo Poder Legislativo até o último dia útil do primeiro semestre do ano anterior a sua efetiva execução. Nesta lei basicamente devem estar previstos de forma atualizada as receitas e despesas e os projetos e atividades traçados anteriormente no PPA.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo e apresentados em audiências públicas ao cidadão.

Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Emendas foram lidas hoje durante a sessão

Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel