A Lei Orçamentária Anual para 2016 (PL 137/2015) foi aprovada na sessão desta segunda-feira (14) com 18 votos favoráveis e um voto contrário. A LOA precisa ser votada antes do recesso parlamentar de dezembro e tem receita estimada em R$ 986.415.680,00, valor 10,71% superior ao previsto para o exercício atual. De acordo o vereador Luiz Frare (PDT), “a Lei Orçamentária Anual representa um dos ápices da atividade legislativa, tendo em vista que a LOA é um instrumento legal apto a concretizar os programas de governo e atender às necessidades da população”.
Na sessão da próxima terça-feira (15), serão votadas as emendas ao projeto. As propostas de modificam a LOA devem estar em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que tenham rubricas nas secretarias e previsão de despesas. Foram protocoladas nove emendas e duas delas receberam parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
O ponto mais discutido da proposição é a porcentagem de livre remanejamento por parte da prefeitura, mais conhecida como “cheque em branco”. O Executivo solicitou 30% para o cheque branco, no entanto, uma emenda assinada por 12 vereadores corta o percentual pela metade, garantindo R$ 133,650 milhões dos recursos previstos para 2016. Valores que extrapolem esta margem de 15% do orçamento devem, obrigatoriamente, passar pela aprovação da Câmara Municipal.
Celso Dal Molin (PR) protocolou uma emenda propondo uma diminuição ainda maior desta margem. O vereador quer reduzir para 7%, pois, segundo ele, “são recursos públicos, não importa que porcentagem seja essa, a Câmara não pode se isentar de participar destas discussões e de fiscalizar estes gastos”, justifica.
Os vereadores Nei Haveroth (PSL) e Claudio Gaiteiro (PSL) são favoráveis à diminuição do valor, mas defendem a garantia destes recursos de livre remanejamento. “A prefeitura precisa ter autonomia para gastar valores pequenos em serviços e demandas urgentes, que precisam ser resolvidas de forma rápida. Sem isso, o município não funciona”, afirmou Nei Haveroth.
Orçamento
A Câmara já aprovou em 2013 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos. Naquele plano estavam previstos de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.
O próximo passo foi a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade.
As três peças do Orçamento podem ser acessadas através do link disponível no site da Câmara de Cascavel https://camaracascavel.pr.gov.br/transparencia/2-neutra/176-ppa-ldo-loa.html
Assessoria de Imprensa/CMC
Lei orçamentária para 2016 é aprovada em 1º votação
A Lei Orçamentária Anual para 2016 (PL 137/2015) foi aprovada na sessão desta segunda-feira (14) com 18 votos favoráveis e um voto contrário. A LOA precisa ser votada antes do recesso parlamentar de dezembro e tem receita estimada em R$ 986.415.680,00, valor 10,71% superior ao previsto para o exercício atual. De acordo o vereador Luiz Frare (PDT), “a Lei Orçamentária Anual representa um dos ápices da atividade legislativa, tendo em vista que a LOA é um instrumento legal apto a concretizar os programas de governo e atender às necessidades da população”.
Na sessão da próxima terça-feira (15), serão votadas as emendas ao projeto. As propostas de modificam a LOA devem estar em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que tenham rubricas nas secretarias e previsão de despesas. Foram protocoladas nove emendas e duas delas receberam parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
O ponto mais discutido da proposição é a porcentagem de livre remanejamento por parte da prefeitura, mais conhecida como “cheque em branco”. O Executivo solicitou 30% para o cheque branco, no entanto, uma emenda assinada por 12 vereadores corta o percentual pela metade, garantindo R$ 133,650 milhões dos recursos previstos para 2016. Valores que extrapolem esta margem de 15% do orçamento devem, obrigatoriamente, passar pela aprovação da Câmara Municipal.
Celso Dal Molin (PR) protocolou uma emenda propondo uma diminuição ainda maior desta margem. O vereador quer reduzir para 7%, pois, segundo ele, “são recursos públicos, não importa que porcentagem seja essa, a Câmara não pode se isentar de participar destas discussões e de fiscalizar estes gastos”, justifica.
Os vereadores Nei Haveroth (PSL) e Claudio Gaiteiro (PSL) são favoráveis à diminuição do valor, mas defendem a garantia destes recursos de livre remanejamento. “A prefeitura precisa ter autonomia para gastar valores pequenos em serviços e demandas urgentes, que precisam ser resolvidas de forma rápida. Sem isso, o município não funciona”, afirmou Nei Haveroth.
Orçamento
A Câmara já aprovou em 2013 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos. Naquele plano estavam previstos de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.
O próximo passo foi a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade.
As três peças do Orçamento podem ser acessadas através do link disponível no site da Câmara de Cascavel https://camaracascavel.pr.gov.br/transparencia/2-neutra/176-ppa-ldo-loa.html
Assessoria de Imprensa/CMC
