O Requerimento 225/2013, protocolado pelo vereador Fernando Winter (PTN) requer informações sobre a aplicação da Lei 4.887, de 2008, que dispõe sobre a instalação, nas praças e parques municipais, de equipamentos para crianças com deficiência. A Lei já está em vigor há cinco anos e é possível perceber, observando os parques e espaços públicos de lazer, que ela não está sendo cumprida.

Fernando Winter questiona se existem estudos para a viabilização dos equipamentos adaptados, qual a previsão de tempo para instação e caso não exista nenhuma medida em andamento, qual a justificativa do município para tal.

O vereador destaca a necessidade dos legisladores garantirem a oferta de condições igualitárias para que todos possam usufruir dos espaços públicos, do esporte e do lazer. No caso das crianças com necessidades especiais é fundamental a convivência com outras crianças para que se dê o autoconhecimento e o estreitamento das relações pessoais.

Projeto semelhante ao que gerou a Lei de 2008 tramita agora na Câmara, de autoria do vereador Rui Capelão (MD) e pede a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para pessoas cadeirantes nas academias ao ar livre. O Projeto foi protocolado em 09 de agosto e ainda deve ser discutido pelos vereadores neste semestre.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Fernando Winter, autor do Requerimento

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Municipal