O Diário Oficial publicou ontem (3), quatro leis que passam a valer a partir de agora em todo o município.

Duas leis foram promulgadas pelo presidente da Câmara, Marcio Pacheco: a Lei nº 6.233, que proíbe o uso e a venda de cachimbo conhecido como “narguile” aos menores de 18 anos, de autoria de Claudio Gaiteiro (PSL), e a Lei nº 6.234, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos centros municipais de educação infantil – CMEIs, nas escolas municipais e nos estabelecimentos de cultura e desporto da rede pública municipal, proposta dos vereadores Vanderlei do Conselho (PSC) e Paulo Bebber (PR).

Outras duas leis sancionadas pelo prefeito Edgar Bueno são a Lei nº 6.235, que determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversão, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou a pedofilia no município de Cascavel. O proponente da lei é o vereador Gugu Bueno (PR).

Foi sancionada ainda a Lei nº 6.236, proposta pelo vereador Romulo Quintino (PSL), que prevê que o Poder Executivo, por meio do PROCON, exerça a fiscalização para cumprimento a lei que regulamenta a cobrança pelos estacionamentos particulares no município.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/ CMC

Legenda: Presidente Marcio Pacheco aprova lei que proíbe venda e uso de narquilé para menores

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Câmara Municipal