A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento realiza no dia 30 de novembro, às 9h30 a audiência pública que discute a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2017. A audiência pública é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Comissão de Economia é formada pelos vereadores Luiz Frare (PDT), Claudio Gaiteiro (PMDB) e Walmir Severgnini (PSD).

As emendas ao PL 201/2016 podem ser protocoladas no período que vai de 21 de novembro a 06 de dezembro. As propostas de modificam a LOA devem estar em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que já possuam rubricas nas secretarias e previsão de despesas.

Para entender:

A Câmara já discutiu e votou em 2013 o PPA (Plano Plurianual). Naquele plano estavam previstas de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O próximo passo é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como objetivo traçar as prioridades na execução do orçamento para o próximo ano. Nesta lei basicamente devem estar previstos de forma atualizada as receitas e despesas e os projetos e atividades traçados anteriormente no PPA.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo e apresentados em audiências públicas aos cidadãos.

Assessoria de Imprensa/CMC