Convidado da reunião empresarial de quinta-feira (17) na Associação Comercial e Industrial (ACIC), o vereador Luiz Frare (PDT) destacou que o projeto de lei de sua autoria, que normatiza a concessão de gratuidades no transporte coletivo urbano de Cascavel, não retira direitos adquiridos. “Quanto aos estudantes, será exigido comprovante de residência em Cascavel e no caso dos deficientes físicos, que passem por perícia médica”, salientou.
Outro ponto polêmico diz respeito aos usuários com idade entre 60 e 64 anos, atualmente beneficiados por força de lei municipal. O projeto prevê que o benefício, seguindo o que determina a Constituição Federal, passe a ser concedido apenas a partir dos 65 anos. Mantém, entretanto, a gratuidade para os que já desfrutam da gratuidade.

EXEMPLOS
Alguns exemplos do que o vereador Luiz Frare classifica de “exageros” na forma como o assunto é tratado hoje:
- Existem mais de 20 leis municipais estabelecendo regras sobre a gratuidade. “Estamos apenas regulamentando essas questões em uma única proposta”.
- No ano passado os 6.936 usuários com idade entre 60 e 64 anos utilizaram o transporte coletivo mais de 1 milhão e 100 mil vezes, em alguns casos mais de 20 vezes por dia.
- Em 2014 foram 23 milhões e 787 mil passagens gratuitas. Somando ainda o meio passe, isso significa que 25% dos usuários não pagaram. Ou seja, de cada quatro passageiros, um teve direito à gratuidade.
- A média de passagens grátis por dia ficou em 326.038 em 2014.Em dinheiro, isso corresponde a R$ 1,2 milhão por mês.
“A maioria absoluta dos empresários entende que é necessário rever a legislação sobre as gratuidades”, diz o presidente da Acic, Alci Rota Filho.
“Em nosso projeto não há a violação de qualquer preceito constitucional, estamos apenas estabelecendo critérios mais rigorosos para conceder a gratuidade”, diz o vereador Luiz Frare.
(Assessoria de Imprensa/CMC)