Uma indicação proposta pelo vereador Policial Madril (PSC) e também assinada por Beth Leal (Republicanos) e Sadi Kisiel (PODE) está sugerindo ao prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) que apresente um projeto de lei regulamentando o uso dos imóveis ocupados pelas associações de moradores. Segundo os parlamentares, os gabinetes vêm sendo procurados pelos presidentes das entidades com essa demanda.

Os dirigentes das associações relatam dificuldade em fazer o correto usufruto dos imóveis ocupados pelas sedes, pois a falta de legislação que regulamente o uso que as associações desenvolvam plenamente suas atividades. Os vereadores solicitam que a Prefeitura “faça um levantamento minucioso de todos os imóveis de propriedade do Município de Cascavel que tiveram algum tipo de outorga de uso às associações de moradores e, posteriormente, apresente projeto de lei a ser apreciado por esta Casa de Leis, regulamentando o uso desses espaços pelas referidas entidades”.

“Na regulamentação é imprescindível que sejam estabelecidos prazos determinados para o uso desses imóveis, bem como as responsabilidades a serem observadas por essas organizações, tanto pela conservação e manutenção dos espaços, quanto por encargos civis, administrativos e tributários e demais custos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, e ainda, todos os deveres e obrigações que as mesmas deverão respeitar, inclusive, a exigência de prestação de contas quando houver repasse de recursos públicos”, explica o texto de justificativa da Indicação nº 983/2021.

No entendimento dos proponentes Policial Madril, Beth Leal e Sadi Kisiel, uma lei nesse sentido beneficiaria tanto o Município quanto as associações. O Poder Público teria um maior controle sobre os bens que estão cedidos às entidades e também poderia investir nelas de forma legal. As associações, por sua vez, poderão cobrar taxa de manutenção, cobrar ingresso e desenvolver outras atividades que hoje estão impedidas.

Assessoria de Imprensa/CMC