Através da Indicação nº 765 de 2021, protocolada nesta quinta-feira (08), o vereador Policial Madril/PSC solicita ao prefeito Leonaldo Paranhos providências para a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP).

Os conselhos de segurança têm o objetivo de analisar e sugerir medidas para a elaboração da Política Municipal de Segurança Pública, bem como zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade, gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho de programas e projetos voltados à segurança pública, dentre outros. Os conselhos têm competências consultiva, sugestiva e de acompanhamento das atividades de segurança e defesa social. Sendo assim, toda e qualquer implementação de política de segurança pública deverá, inicialmente, passar pelo crivo do conselho.

Fundo Municipal

Além do Conselho, Madril pede ainda que seja criado um Fundo Municipal de Segurança Pública, que permitirá ao Município captar recursos públicos tanto junto ao governo federal e estadual, quanto na iniciativa privada, para equipar e investir ainda mais nas forças de segurança. “Todo recurso que for recebido somente será investido na área de segurança pública de nossa cidade, tudo sob o acompanhamento e supervisão do Conselho Municipal de Segurança Pública”, explica.

Várias cidades espalhadas pelo país possuem seus Conselhos e Fundo Municipais de Segurança Pública, tais como Curitiba-PR, Maringá-PR, Barra do Garças-MT, Conquista do Oeste-MT, Caçu-GO, São Sebastião-SP e São Gonçalo-RJ, por exemplo. Além disso, estas medidas já estão previstas na Lei Federal Nº 13.675 de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Assessoria de Imprensa/CMC