Se a Prefeitura de Cascavel atender ao pedido enviado pelo vereador Policial Madril (PP) por meio de uma indicação, os imóveis situados em vias públicas sem as melhorias mínimas estipuladas por lei poderão ficar isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

“Injusta e desproporcional”

O vereador está propondo ao Executivo que envie à Câmara para votação um projeto de lei que estabeleça a isenção de IPTU para os imóveis situados em locais que não tenham estruturas urbanas básicas, como pavimentação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, iluminação pública, coleta de lixo e outros considerados essenciais.

Segundo Madril, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 32, §1º, estabelece que o fato gerador do IPTU se aplica a imóveis situados em zonas urbanas que possuam, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos indicados. “Portanto, é injusto e desproporcional a cobrança integral do IPTU sobre imóveis que não contam com as condições mínimas exigidas por lei para a caracterização de área urbana”, defende ele.

Assessoria de Imprensa/CMC