A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em discussão nesta terça-feira (30/6) no Congresso Nacional, também ganhou repercussão na sessão do legislativo cascavelense. Em pronunciamento no plenário, o vereador Paulo Porto (PCdoB) manifestou o posicionamento contrário de seu mandato e da direção do Partido Comunista do Brasil.
A posição vai ao encontro de uma série de especialistas em segurança pública, organizações nacionais e internacionais, movimentos sociais e igrejas que estão mobilizadas na tentativa de impedir a redução da maioridade penal e que denunciam a ineficácia desta proposta no sentido de combater a criminalidade. Para Porto, não há no campo da racionalidade defesa que justifique a redução como algo positivo e prático para a sociedade.
O vereador citou que há nenhuma experiência exitosa em qualquer lugar do mundo quando a redução da maioridade penal. “A violência e a criminalidade se enfrentam com políticas públicas. As únicas consequências da proposta em outros países foram as superlotações das cadeias, presídios e dos cárceres. A única consequência foi penalizar ainda mais a já penalizada juventude historicamente excluída da riqueza, da educação e da inclusão social. Antes de reduzir a maioridade, que efetivemos plenamente o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], que efetivemos políticas públicas para nossa juventude”.
O parlamentar afirmou que essa proposta é acalentada por setores conservadores e, vocalizado especialmente pela chamada ‘Bancada da Bala’ no Congresso. “Apesar de entidades como a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], CNBB [Confederação Nacional dos Bispos do Brasil] e UNE [União Nacional dos Estudantes] se posicionarem frontalmente contrários a PEC, a possibilidade da proposta ser aprovada é grande. Isso representará um retrocesso para aqueles que lutam por inclusão e por políticas públicas para a juventude da periferia”, comentou.
Porto trouxe dados relativos à criminalidade e ao sistema carcerário brasileiro para embasar seu pronunciamento. Entre eles o fato que o Brasil tem 21 milhões de adolescentes entre 12 e 18 anos. Já o número de adolescentes autores de ato infracional corresponde a apenas 0,5% deste total e 0,013% são autores de crimes contra a vida. “Atualmente o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo, com cerca de 500 mil presos, abaixo apenas dos EUA, China e Rússia. Hoje, se esta emenda for implementada, sequer teremos vagas para comportar estes adolescentes”.
Para o vereador, a redução da maioria penal enquanto combate a violência é um caso clássico de tratar o efeito e não a causa. “É necessário invertermos esta pauta perversa. É necessário ter clareza que a violência não será solucionada com mais violência e punição, mas uma ação conjunta entre sociedade e políticas governamentais inclusivas. Esta batalha contra o crime não será ganha com fuzis, a saída é preventiva e se faz necessário disputarmos cada criança com o crime!”, concluiu o Porto, parafraseando o Major Íbis Silva Pereira, chefe de gabinete da Polícia Militar do Rio de Janeiro e um dos especialistas em segurança pública que se posiciona de forma veemente contra a PEC 171.