Diante da mobilização do Sismuvel (Sindicato dos Servidores Municipais de Cascavel) – que vem cobrando do Executivo novos projetos regulamentando os adicionais e as gratificações dos servidores efetivos do município – o presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL) garante que assim que protocoladas na Casa de Leis, as proposições terão prioridade de tramitação.

A lei que havia aprovado a regulamentação foi suspensa por liminar, por apresentar vício de forma. Quando da votação, os projetos sobre cargos e salários dos professores, dos servidores efetivos e o de regulamentação de 265 cargos deveriam ter sido apresentados separadamente. No entanto, os três temas tramitaram formatados em um único anteprojeto de lei. A inconstitucionalidade foi advertida pelo presidente Pacheco momentos antes da votação, mas a maioria do plenário deliberou pela aprovação.

“O anteprojeto contraria o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Eis que a remuneração dos servidores públicos e subsídios, somente poderão ser fixados por lei específica. O que é lei específica? É uma lei que só pode contar aquele tema. E esse projeto de lei, trata, além de remuneração, também traz outros temas”, explicou o presidente da Câmara antes da votação.

Segundo explica Pacheco, o município teve a oportunidade de apresentar as proposições de forma legítima e a ilegalidade do texto aprovado também vem sendo reconhecida nos tribunais. Ainda assim, o presidente entende como sendo prioridade a manutenção dos direitos dos servidores efetivos e professores, mas defende a tramitação de forma correta, respeitando os preceitos constitucionais.

Por Jefferson Lobo | Assessoria de Imprensa | CMC

LEGENDA:
Presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL)

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Flávio Ulsenheimer | Assessoria Câmara