Foi protocolado na Câmara Municipal de Cascavel, o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do vereador Paulo Porto (PCdoB), que obriga as empresas que prestam o serviço do transporte coletivo urbano, bem como a empresa administradora da bilhetagem eletrônica, divulgarem por meio de cartazes, informações sobre os direitos ao meio passe estudantil, sem restrição de horário e que é concedido mensalmente aos usuários.

_{Segundo a proposta, o cartaz deverá estar afixado em local de fácil visualização nos ônibus e nos pontos de distribuição do cartão Vale Sim. O material deverá conter as seguintes informações: "É direito de o estudante utilizar o meio passe, sem restrição de horário, de segunda-feira a sábado, bem como adquirir até 100 (cem) unidades de meio passe mensalmente, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.958, de 29 de junho de 1999".}

_{Porto explica que o projeto foi motivado pela denúncia de que a Vale Sim estaria sonegando informações sobre os direitos aos estudantes e restringindo a questão de horário, informando aos usuários que o cartão somente poderia ser usado nos horários em que os estudantes estariam matriculados. A denúncia foi repassada por estudantes no início do mês de junho. A Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) foi informada e se comprometeu a tomar providências em relação às empresas, enquanto a Vale Sim por meio de nota admitiu ter ocorrido uma falha de comunicação.}

_{A lei do meio passe estudantil assegura 50 meio passe mensais aos usuários, que podem adquirir 100 meio-passe mensais caso comprovem outras atividades fora de sala de aula. Ainda conforme a lei, o usuário poderá utiliza-lo sem restrição de horários, de segunda a sábados.}

_{O projeto prevê punições no caso de descumprimento da lei em forma de multa diária de 100 Unidades Fiscais do Município. As empresas terão o prazo de 60 dias para implantação da lei após a publicação em Diário Oficial.}

_{Universalização}

_{Segundo a Secretaria de Educação de Cascavel, a rede municipal conta com 18.580 estudantes matriculados. O mandato buscou as mesmas informações com o Núcleo Regional de Educação, vinculado aos estudantes da rede estadual, mas até o momento o Núcleo não respondeu ao requerimento. Porém estima-se que entre a rede estadual e as universidades públicas e privadas sejam mais de 100 mil estudantes.}

_{Quanto a utilização do meio passe, a Cettrans informa que atualmente 1.517 usuários recebem os 100 meio passe mensais e 11.871 usuários os 50 meio passe mensais, totalizando 13.338 meio passe vigente no município.}

_{Para o vereador, esses números mostram a discrepância entre o número de estudantes com o direito do meio passe e o número de estudantes que efetivamente acessam o direito. "Esse projeto pretende assegurar o acesso a informação, universalizando esse direito a todo estudante de Cascavel", comenta Porto.}

Assessoria do vereador Paulo Porto