O vereador Jorge Menegatti (PSC) protocolou nesta quinta-feira (14) o Requerimento Nº204/2015 que solicita ao Executivo Municipal informações a respeito das obras de reurbanização do PDI (Plano de Desenvolvimento Integrado), financiadas pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), iniciadas no município.

No documento o parlamentar questiona a Secretaria de Planejamento se os proprietários de bens no entorno dos locais que receberão as obras de reurbanização do município terão que recolher contribuição de melhoria. E caso tenham que pagar, de que forma esta cobrança será realizada e a partir de quando.

A contribuição de melhoria é um tributo instituído por lei federal e é cobrado pelo município quando há valorização imobiliária do imóvel em decorrência de obra pública. A função da contribuição de melhoria é tipicamente fiscal. A arrecadação de recursos financeiros auxilia para cobrir os custos da obra.

A secretaria tem o prazo regimental de 15 dias para enviar resposta do requerimento.

Por Denis Freitas / Assessoria do Vereador Jorge Menegatti