O Ministério Público encaminhou à Câmara, ontem (08), um ofício indeferindo a abertura de inquérito civil, legitimando a independência dos Poderes Executivo e Legislativo, no caso da prestação de contas realizada em fevereiro pelo presidente Márcio Pacheco.

Entenda o caso

O presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vereador Claudio Gaiteiro (PSL), havia protocolado junto ao Ministério Público uma representação que pedia o posicionamento, acerca da decisão do presidente Márcio Pacheco na prestação de contas da Câmara relativas ao terceiro quadrimestre de 2013 e o fechamento do exercício financeiro.

Durante vários anos, a prestação de contas era realizada em conjunto entre Prefeitura e Câmara. Na ocasião, o presidente da Comissão oficiou o presidente do Legislativo convocando-o para a prestação de contas em formato previamente planejado pela Comissão. Discordando do formato conjunto e com o entendimento de que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento não possui autonomia para convocar unilateralmente a prestação de contas da Câmara Municipal, o presidente Márcio Pacheco designou uma data diferente da então estipulada, prestando devidamente as contas.

Pela interpretação do Promotor de Justiça, o caso configurava apenas uma questão de entendimento divergente do Regimento Interno da Casa, não cabendo ao órgão analisar a matéria pois, “apesar da já citada divergência, as contas foram de fato prestadas pela Câmara Municipal, o que impede a atuação deste órgão ministerial no caso, tendo em vista que não configura improbidade administrativa nem desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica o documento.

Ainda segundo o Ministério Público, a consultoria jurídica de entidades públicas fica vedada, sendo, neste caso, a Procuradoria Jurídica da Câmara o setor competente para resolver internamente a questão.

Assessoria de Imprensa/CMC