Foi aprovada na Câmara nesta terça-feira (06) a Moção 16/2020 que solicita apoio ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na deliberação em caráter de urgência das Propostas de Emendas à Constituição nº 333 de 2017 e 199 de 2019, que tratam respectivamente da extinção do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) e da permissão da prisão após julgamento em segunda instância. A Moção foi proposta pelo vereador Pedro Sampaio (PSC).

A proposta que extingue o foro especial de julgamento para autoridades dos três poderes e do Ministério Público foi remetida em 2017 e já foi aprovado nas comissões, mas ainda não foi pautada para o Plenário. Já a PEC 199/2019 permite a prisão após julgamento na segunda instância e tem a intenção, conforme seus proponentes, de dar agilidade os trabalhos, diminuindo o número de recursos em cada processo.

Pedro Sampaio pede ainda que o apelo dos representantes cascavelenses seja estendido a todos os deputados federais da bancada do Estado do Paraná, para conhecimento e tomada de decisões em prol da das referidas PEC`s. “Não é mais aceitável que essas propostas fiquem sem deliberação do Congresso Nacional, dando a entender que os parlamentares não querem aprovar tais medidas por simples interesses próprios”, criticou Pedro.

Assessoria de Imprensa/CMC