Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária e também da 8ª e da 9ª Sessões Extraordinárias da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerão na terça-feira, 22 de dezembro de 2020, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
84ª SESSÃO ORDINÁRIA
2º turno de discussão e votação
PLO 88/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da reserva de 1% (um por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que específica. Autor: Vereador Pedro Sampaio/PSC.
O projeto visa garantir 1% do total das casas populares a serem construídas pelo Poder Público Municipal, seja com recursos livres, seja por meio de convênios com a União, com o Estado ou com a iniciativa privada, para mulheres vítimas de violência doméstica que residam em Cascavel há mais de 2 anos.
PLO 89/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais nº 6.699 e 6.696 de 2017. Autor: Poder Executivo Municipal.
A proposição, se aprovada, permite a regularização de edificações construídas em desacordo com a Lei 6.699, de 2017 - Código de Obras ou com a Lei nº 6.696 de 2017 - Lei do Uso do Solo. Os objetivos da lei são conter o crescimento desordenado e a infraestrutura precária da cidade, além de evitar a sonegação fiscal, que faz com que o município deixe de arrecadar tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Renda (IR), para aplicar em equipamentos e infraestrutura que beneficiarão a coletividade.
PLO 115/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de José Alvair Quevedo, um próprio público do Município. Autor: Vereador Josué de Souza/MDB.
Esta lei denomina de José Alvanir Quevedo" a USF - Unidade de Saúde da Família Tarumã, a ser construída na Quadra 010, Lote 01CUP, na Rua Albert Einstein s/n, esquina com Rua Adolfo Garcia, no bairro Interlagos. Quevedo foi um importante defensor das políticas públicas de atenção à saúde e participou ativamente de sindicatos, conselhos, atividades paroquiais na igreja católica e nas associações de bairro.
PLO 117/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a outorga da concessão dos serviços de remoção, guarda e leilão de veículos apreendidos no Município de Cascavel – Paraná. Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto de lei visa atender à necessidade da prestação deste serviço, tendo em vista que é uma das obrigações da TRANSITAR realizar as remoções dos veículos que se encontram irregulares. Assim como prevê este serviço o art. 271, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo esta modalidade definida pela administração pública, devido à complexidade do serviço, pela necessidade de disponibilização de local adequado, bem como de mão de obra 24 horas e vigilância para garantir a segurança dos veículos, seja para realizar a remoção ou custódia dos veículos removidos.
PLO 118/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de Francisco Carlos Barbosa da Silva (Carlito) um próprio público do Município. Autor: Vereadores Alécio Espínola/PSC, Josué de Souza/MDB e Jaime Vasatta/PODEMOS.
Denomina de "Francisco Carlos Barroso da Silva", o Centro de Eventos e Cidadania, a ser construído na Quadra 005, Lote 01 na Rua Martin Fardoski, n 352, no bairro Santos Dumont. Carlitos, como era conhecido, foi um importante líder da associação de moradores do bairro.
PLO 121/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 7.140, de 17/07/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2020 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
Corrige a tabela Plano de amortização por aportes crescentes ou Alíquotas Crescentes, onde constam os valores do plano de amortização atuarial, pois está estava divergente da base de dados apurada pelo Instituto de Previdência em 31/12/2019, de onde são apurados os referidos cálculos. O item Aplicações em investimentos no exterior no valor de R$ 16.756.231,43 não constou no total de planilha Ativos Garantidores dos compromissos do Plano de Benefícios de forma que a inclusão deste valor acarretará na redução do saldo de amortização tanto para exercício de 2020 como também para todo o período até o ano de 2054.
PLO 123/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de Francisco Carlos Barbosa da Silva (Carlito) um próprio público do Município. Autor: Vereadores Alécio Espínola/PSC, Josué de Souza/MDB e Jaime Vasatta/PODEMOS.
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Conforme justifica o vereador, é função dos homens rever modelos machistas de socialização e envolver os homens, desde cedo, nos esforços pelo fim da violência contra a mulher, em espaços públicos e privados.
PLO 124/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de Padre Zezinho um próprio público do Município. Autor: Vereador Josué de Souza/MDB.
Denomina de "Padre Zezinho" a Unidade de Saúde Familiar – USF FAG, a ser construída na Quadra 0026, Lote 00UP, na Rua Aníbal Curi, 376, no Loteamento FAG. O padre Zezinho foi um pároco italiano que atuou por mais de 40 anos em Cascavel, em especial na Paróquia São Pedro.
PLO 126/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas mais impactadas pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Verificação Regular de Funcionamento para o ano de 2020 para pessoas jurídicas e autônomos que com a pandemia, foram impedidos de trabalhar ou tiveram uma redução altíssima de sua demanda também em função da COVID-19. O incentivo faz parte de ação governamental de recuperação da economia. Serão contemplados clubes, academias, entre outras atividades referente a preparo físico e práticas esportivas; casas de festas, eventos e brinquedotecas; cursos presenciais; salões de beleza, salões de cabeleireiro, esmalterias, clínicas de estética e afins; casas noturnas, boates, bares e congêneres; restaurantes, lanchonetes, sorveterias e congêneres; estabelecimentos de banho e tosa de animais; serviços de transporte executivo de passageiros, táxis e vans escolares; agências de viagens e operadores turísticos; serviços de buffet e outros serviços para eventos; empresas localizadas em shoppings centers, galerias, terminal rodoviário e aeroporto; Hotéis e simulares; Atividades de turismo, lazer e entretenimento. Representa renúncia de receita para o município no valor de R$ 2.961.720,00.
PLO 128/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de Aparecido José de Oliveira, um próprio público do Município. Autor: Vereador Josué de Souza/MDB.
Esta lei denomina de "Aparecido José de Oliveira", o Residencial Lar do Idoso - a ser construído na Rua Jade, Lote 137-B-UP, loteamento Siena, bairro Esmeralda. José foi líder comunitário e um importante colaborador da comunidade do bairro Santo Onofre. Participou ativamente da fundação e construção do Centro de Educação Infantil Coração de Maria.
PLO 129/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece a prática da atividade física e exercício físico como serviços essenciais para a saúde, reconhece essencialidade da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologia física e mentais no âmbito do Município de Cascavel. Autores: Vereadores Serginho Ribeiro/PDT, Carlinhos Oliveira/PSC e Pedro Sampaio/PSC.
Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais e educadores físicos como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos e locais de prestação de serviços de atividade física, públicos ou privados, como forma de prevenir patologias físicas e mentais, a oferta da prática de atividade física, academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica, artes marciais e congêneres.
PLC 3/2020 – Projeto de Lei Complementar
Ementa: Reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso, “intervivos” – ITBI, no período que especifica e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto de lei do Executivo estipula a redução temporária de 50 % do ITBI nos meses de fevereiro e março de 2021. O objetivo principal, segundo a Mensagem de Lei do prefeito, é “aquecer o mercado imobiliário municipal, bem como alavancar as transferências imobiliárias e, por conseguinte, elevar o recolhimento do ITBI, concedendo incentivo aos contribuintes para a formalização da aquisição de bens imóveis, com a regularização de transações imobiliárias, reduzindo-se, para tanto, as alíquotas do ITBI incidente”. O Executivo também pretende incentivar a regularização dos imóveis perante a Fazenda Municipal, já que se estima que cerca de dez mil estejam em situação de “contrato de gaveta”, ou seja, pendentes de elaboração de escritura e do consequente recolhimento do ITBI. Inclui votação em turno único da Emenda nº 2 a esse projeto.
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1º turno de discussão e votação
PLO 130/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.697, de 23/02/2017, que estabeleceu o sistema de parcelamento e unificação do solo para fins urbanos no município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
Conforme a Mensagem de Lei apresentada pelo prefeito para justificar a proposição, ela tem como objetivo “regulamentar o processo de fiscalização da qualidade da infraestrutura urbana executada nos novos loteamentos e posteriormente incluída ao patrimônio público municipal, após a emissão do Certificado de Conclusão de Obras – CCO”. Entre as alterações, está a exigência que o loteador apresente certificação da qualidade da obra a cada etapa do cronograma, que deverá ser verificada pelos fiscais durante a execução. Também está sendo proposta a padronização do procedimento de alteração da lei do Plano Diretor e suas leis suplementares, “com a previsão de apresentação das propostas de alteração da legislação urbanística municipal ao Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE Cascavel/Paraná e posterior deliberação em audiência pública, e também, a alteração da distância máxima entre vias públicas, que está causando transtornos com a implantação de novos loteamentos, pois prejudica o prolongamento das vias e também no desenho urbano, pois influencia na continuidade da malha viária”.
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2º turno de discussão e votação
PLO 130/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.697, de 23/02/2017, que estabeleceu o sistema de parcelamento e unificação do solo para fins urbanos no município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
