O vereador Rui Capelão (PMDB), protocolou na última terça-feira (21) o Projeto de Lei 60/2016, que torna obrigatória a caução na forma de seguro garantia pelo vencedor de licitação de obra ou serviço contratado pela municipalidade. A proposta surgiu diante da constatação de que as obras públicas são regularmente abandonadas pelas empresas vencedoras das licitações, construídas de forma irresponsável e causam prejuízos milionários aos cofres públicos e à população.

Pela proposição apresentada pelo vereador, as empresas vencedoras de licitação de obras públicas e serviços no Município de Cascavel deverão apresentar, no momento da assinatura do contrato, “uma caução na forma de seguro garantia, no valor mínimo de 50% até um máximo de 100% do valor da obra ou serviço contratado, segundo a sua complexidade técnica ou risco financeiro envolvido”. A prestação de seguro garantia tem o propósito de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas a partir da contratação pela Administração Municipal.

“Não é incomum notícias de acidentes, muitos deles graves e fatais, em obras contratadas pelo Poder Público, onde se constata que o problema era má qualidade dos materiais empregados, erros de engenharia e outras situações que poderiam ser prevenidas e evitadas”, explica Capelão. Outra situação frequente é o abandono de obras inacabadas, ou entregues incompletas, com evidente desconsideração do que foi contratado. Capelão cita o caso recente do abandono das obras de construção da UPA Sanga Funda e da Unidade de Saúde do Bairro Pioneiros Catarinenses.

O proponente defende que o Legislativo possa propor alterações das regras previstas na Lei das Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/93), tornando mais eficaz a fiscalização da execução e conclusão das obras, tendo em vista que as empresas não desejam arcar com o ônus da responsabilidade e pagar o seguro em caso de necessidade de indenização.

Assessoria de Imprensa/CMC