O vereador Olavo Santos (PHS), protocolou emenda ao Anteprojeto de Lei 47 de 2019, que trata da concessão dos quiosques localizados no canteiro central da Avenida Brasil e na rua Paraná ao lado do Paço das Artes para exploração comercial. A emenda sugere que o Poder Executivo, por ato próprio, defina quais os tipos de comércio podem ou não ser explorados. A proposta apresentada pelo vereador é vista como uma solução para eliminar as incansáveis discussões sobre o projeto que será discutido novamente na segunda-feira (01) e já foi adiado duas vezes.

A matéria, protocolada pelo Poder Executivo, amplia as atividades a serem exploradas nos locais, porém, restringe várias outras, entre elas comércio de artigo religioso. Olavo afirma que a matéria deixou várias lacunas, principalmente na relação das atividades que não podem ser exploradas nos quiosques. “Entendo que a relação apontada nos incisos I a XXII do projeto, deixa margem de interpretação”, destaca Olavo. Ele defende que o correto é o Poder Executivo baixar decreto para definir quais seriam as atividades vedadas e não a Câmara Municipal.

Assessoria de Imprensa/CMC