Será protocolado às 9h30 desta quinta-feira (7), com as assinaturas de 11 vereadores, o projeto que propõe revogação da Lei 6182/2013 que reduziu em 25% as áreas de Utilidade Pública e que feriu o princípio da igualdade, diferenciando o parcelamento de chácaras dos loteamentos. A lei a ser revogada reduziu para 15% a área de doação para construção de edificações públicas como escolas, postos de saúde e praças.

Os proponentes da revogação consideram que está mais do que clara a ilegalidade da sessão realizada no dia 26 de dezembro de 2012, em que foi aprovada a Lei das UPs, além de outra Lei polêmica, a 6173/2012 (já revogada) que havia regulamentado aumento considerado abusivo do IPTU. Os vereadores ainda consideram que a lei das UPs aprovada é prejudicial ao interesse público.

QUEM ASSINOU
Após protocolo o projeto segue à tramitação já com tom de aprovação. Foram 11 os vereadores que já assinaram até esta quarta-feira (6). São eles: Romulo Quintino (PSL), Jorge Menegatti (PSC), Rui Capelão (PPS), Vanderlei do Conselho (PSC), Pedro Martendal (PSDB), Cláudio Gaiteiro (PSL), Nei Haveroth (PSL), Jorge Bocasanta (PT), Paulo Porto (PCdoB), Luiz Frare (PDT) e Marcio Pacheco (PPL).

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