Na sessão desta terça-feira (23), a Câmara derrubou o veto ao Projeto de Lei 153/2015, que altera dispositivo da Lei Municipal n° 6.551/2015 que Institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. Nesta proposição, os vereadores solicitam o encaminhamento à deliberação legislativa de toda parceria público-privada, e somente após a aprovação da Câmara, poderá ser iniciado o processo de licitação.

Assinado pela totalidade dos vereadores, a medida foi vetada pela prefeitura com a justificativa de que existe jurisprudência reforçando a posição do Executivo. “A dependência de autorização legislativa para a concessão de serviço público ofende o princípio da separação de poderes, por representar ingerência indevida em atividade típica do Poder Executivo”, afirma a departamento jurídico da prefeitura.

Na opinião do vereador Paulo Porto (PCdoB), "é prerrogativa do prefeito vetar, assim como é dos vereadores derrubar o veto. Porém o que chamou a atenção foi a ameaça velada de uma Adin caso derrubássemos o veto. Isso é uma afronta a Câmara e já deixo um encaminhamento que caso o Executivo protocole uma Adin, nós iniciemos a discussão da revogação desta lei", afirmou.

Rui Capelão (PPS) também defendeu a derrubada do veto, “nós temos o dever de fiscalizar estas parcerias e avaliar se os valores previstos são justos e se são a melhor opção para a população de Cascavel”.

O veto foi derrubado com 16 contrários e três favoráveis.

Assessoria de Imprensa/CMC