Na próxima terça-feira, 16 de agosto, os vereadores votarão em sessão extraordinária o Projeto de Decreto Legislativo 05/2016, que aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) sobre a irregularidade das contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2008, cujo gestor era o ex-prefeito Lísias Tomé. A extraordinária acontece logo após a sessão ordinária que tem início às 14h30.

O ponto principal do parecer prévio do TCE está relacionado ao não pagamento de precatórios. O processo de julgamento das contas do ex-prefeito Lísias Tomé iniciou em 2009 e neste ínterim, diversos recursos e decisões internas fizeram com que a decisão do Tribunal de Contas fosse adiada.

Na Câmara, o parecer do TCE foi apreciado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Luiz Frare, Walmir Severgnini e Cláudio Gaiteiro. Os vereadores aprovaram o parecer por unanimidade.

Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis – federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, analisando as contas e exarando um parecer opinativo.

Assessoria de Imprensa/CMC