Aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito em 29 de abril de 2016, a Lei n° 6.598 determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas na educação no âmbito do município de Cascavel. A lei entraria em vigor a partir de sua publicação, no entanto, de acordo com o proponente, vereador Professor Paulino (PT), nenhuma medida foi tomada até o momento.

Na sessão desta terça-feira (31), foi aprovado o Requerimento 184/2016, encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, no qual o vereador questiona quais foram os encaminhamentos tomados pela Secretaria para a efetivação do serviço e, caso ainda não tenha sido iniciada digitalização dos dados, qual o motivo da não efetivação.

Paulino interroga ainda qual o prazo para que este serviço esteja disponível para a comunidade e complementa “temos atualmente 3370 crianças aguardando vagas, por isso, a publicação é uma ferramenta eficiente para garantir que ninguém fure a fila e todos os responsáveis possam saber quando serão atendidos”.

A publicação eletrônica da fila de espera para vagas na Educação Infantil deve conter: nome da criança; nome do responsável; data de nascimento e data de solicitação da vaga. A lista deverá ser divulgada no site da prefeitura com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial, e ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês. Para acessar as informações, o usuário deverá preencher campos com informações de segurança, para evitar a divulgação de informações privativas.

Assessoria de Imprensa/CMC