Em pronunciamento nesta segunda-feira (13/2), na Câmara de Cascavel, o vereador Paulo Porto (PCdoB) repudiou os contínuos ataques do Governo Beto Richa (PSDB) à educação pública do Paraná e o descumprimento da decisão judicial por parte da Seed (Secretaria do Estado da Educação) que suspendia a redução da hora-atividade dos professores da rede estadual.

Na última quarta-feira (8), a Justiça do Paraná concedeu liminar contra resolução da Seed que reduziu de sete para cinco as atividades fora de sala de aula – como pesquisa, correção de provas e trabalhos e preparação de aulas.

Para Paulo Porto, a publicação da Resolução 357/2017 dois dias após a liminar, além de ser uma afronta à decisão judicial, é mais "declaração de guerra" aos educadores. "Além de não cumprir o acordo em relação a reposição salarial (data-base), não contente, de forma arbitrária e sem qualquer justificativa pedagógica, o governo diminuiu a jornada de horas-atividades", declarou.

Para o parlamentar, não há qualquer critério pedagógico para modificação dos critérios de seleção e desclassificação dos professores na distribuição das aulas. "Pela nova norma os docentes que por algum motivo tenham tido algum tipo de licença nos últimos cinco anos serão prejudicados na distribuição de carga horária", lembrou Porto, destacando que as licenças são direitos constitucionais de qualquer servidor ou trabalhador, seja na esfera pública ou privada".

Rossoni

O vereador repudiou de forma veemente as declarações jocosas do chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, que por meio de um vídeo nas redes sociais ironizou o corte de sete mil vagas dos PSS (Processo Seletivo Simplicado). "Que o governo Beto Richa é um governo antiprofessor e antipopular nós já sabíamos. O que nós não sabíamos é que este governo ultrapassaria todos os limites da política da decência no seu combate aos professores".

Para Porto, a declaração foi "indecente, preconceituosa e desrespeitosa e não condizente com alguém que ocupa um cargo público de tanta importância no Estado". "Não é a toa que ele [Rossoni] tem sido o principal porta voz do que há de mais a atrasado e imoral no Governo do Paraná. Um político que somente pode ser fruto destes tristes tempos em que vivemos de intolerância e analfabetismo político. O político demagogo, mesquinho e que possui total desprezo pelo povo que ele deveria representar". Ao fim do discurso, o vereador declarou solidariedade à APP-Sindicato e aos educadores em luta no Paraná.

Hora -atividade

A lei do Piso Salarial Profissional Nacional, aprovada em 2008 e referendada em todo o seu conteúdo pelo Supremo Tribunal Federal, regulamentou o mecanismo de reconhecimento e cálculo desta jornada de trabalho docente que vai além da atividade de ensinar, dentro da sala de aula. Afirma a lei que hora-atividade é equivalente a um terço da jornada de trabalho desenvolvida pelos professores e professoras no interior da sala de aula.

Esta definição independe da duração da aula, se de 20 minutos, 50 minutos, uma hora ou quatro horas. O mecanismo é simples: basta calcular um terço da jornada em sala de aula. A hora-atividade não é um benefício de professores e professoras. Ela é um mecanismo da política educacional para garantir à sociedade condições para que o profissional da educação possa desenvolver com qualidade a sua profissão.

Assessoria de Imprensa/ Paulo Porto