ORDEM DO DIA
20 DE NOVEMBRO DE 2023
78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 92, DE 2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários comunicarem às autoridades judiciais, de polícia e administrativas competentes, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais. Proponentes: Vereadores: Alécio Espínola/Podemos, Cleverson Sibulski/Solidariedade e Professora Beth Leal/Republicanos.
O projeto prevê que os médicos veterinários, as clínicas veterinárias, os pet shops, e os estabelecimentos que comercializam remédio e alimentação para animais e que contam com profissionais preparados possam realizar denúncias em situações de crueldade e maus-tratos em casos de abandono, envenenamento, mutilação, estresse, agressão, pânico, desnutrição, praticados contra animais domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos. Nestas circunstâncias, o profissional deve registrar boletim de ocorrência na delegacia de polícia mais próxima, ou demais formas de registro virtual ou telefônico dos casos verificados, denunciar ao Ibama, Ministério Público, vigilância sanitária ou centro de zoonoses.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 124 DE 2023 – Institui no Município de Cascavel a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental. Proponente: Poder Executivo.
O plano foi debatido nos últimos meses entre a prefeitura, o coletivo municipal de educadores ambientais e sociedade civil. A partir do Plano e do Sistema será possível criar o Programa Municipal de Educação Ambiental, que define os objetivos, ações e recursos desta área. Dentre os pontos previstos no projeto estão a preservação dos recursos hídricos; incentivo a denúncia de poluição e descarte irregular de resíduos de qualquer natureza; conhecimento sobre as mudanças climáticas; incentivo a realização de práticas de compostagem de resíduos orgânicos e uso de biodigestores; manejo racional de defensivos e insumos agrícola; conscientização sobre a caça ilegal e o tráfico de espécies da flora e fauna brasileira e bem-estar animal e guarda responsável de animais domesticados, entre outros.
