ORDEM DO DIA
2 DE JUNHO DE 2025
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2025 – Altera dispositivo da Lei nº 4.634, de 2 de agosto de 2007. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto reduz o tempo para exumação de cadáveres, mantendo o mínimo necessário, nos casos de terrenos fornecidos gratuitamente pela ACESC. O tempo passa de cinco anos para três anos.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 31 DE 2025 – Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Vereador Tiago Almeida/REPUBLICANOS.
Estabelece as diretrizes para a política pública voltada para pessoas autistas, contemplando a intersetorialidade das ações e promovendo a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas. Ademais, busca-se garantir o acesso a serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho, além de assegurar a proteção contra qualquer forma de discriminação ou abuso. A proposta também enfatiza a importância da formação e capacitação de profissionais especializados, o apoio a familiares e cuidadores, e a ampliação de mecanismos que facilitem a identificação das pessoas com TEA, como o uso da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e do cordão de girassol.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 45 DE 2025 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o Projeto “Paz nas Escolas”. Proponente: Vereador Policial Madril/PP.
O "Projeto Paz nas Escolas" é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que visa fortalecer a cultura de paz e a mediação de conflitos nas escolas do município de Cascavel. Desde seu início em 2022, a ação tem contado com a participação voluntária de mais de 30 pessoas, incluindo servidores do TJPR e profissionais da educação, que atuam diretamente com alunos e educadores.
Em turno único de discussão e votação a Moção nº 48 de 2025 – A Câmara Municipal de Cascavel, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1122, de 2025, de autoria do Deputado Federal Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR), que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio às apresentações de quadrilhas juninas nas escolas como parte das políticas de integração entre cultura e educação. Proponente: Vereador João Diego/REPUBLICANOS.
Em turno único de discussão e votação a Moção nº 50 de 2025 – A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, Gleisi Hoffman (PT/PR), Fernando Lúcio Giacobo, (PL/PR), Carol Dartora, (PT/PR), Nelson Padovani, (União/PR), Sargento Fahur, (PSD/PR), Delegado Laiola, (União/PR), Felipe Barros, (PL/PR), Zeca Dirceu, (PT/PR), Felipe Francischini, (União/PR), Beto Preto, (PSD/PR), Beto Richa, (PSDB/PR), para que proponham ou apoiem a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), que estabeleça como competência exclusiva da União o julgamento e processamento dos crimes relacionados ao tráfico de drogas, visando à unificação do combate ao tráfico em nível federal. Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB.
