ORDEM DO DIA
Da 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
Data: 03 de junho de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9 horas
Em 1ª discussão e votação Projeto de Lei nº 30 de 2019 –Dispõe sobre a instalação de ar condicionado nos veículos do transporte coletivo urbano e rural de Cascavel, na forma que especifica. (Autores: Jaime Vasatta/PODEMOS e Olavo Santos/PHS).
A proposição determina a instalação de ar condicionado em todos os veículos do transporte coletivo urbano de Cascavel. Segundo o texto da proposição, os ônibus deverão ser equipados com aparelhos de ar condicionado com dispositivo regulador de temperatura. Além disso, cada coletivo deve exibir selo de revisão do aparelho, incluindo periodicidade. O prazo para adequação é de até três anos e o descumprimento sujeita a empresa a multa, recolhimento do veículo e proibição de participar de licitação do transporte público.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 35 de 2019 – Declara de utilidade pública a Associação de Corredores de Rua Força Runners. (Autor – Vereador Policial Madril/PMB).
A Associação de Corredores de Rua Força Runners, uma entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 29.379.235/0001-18, com sede na Rua Souza Naves, nº 1972, Bairro Parque São Paulo e que tem como objetivos estatutários fomentar a cultura, o esporte e desenvolver atividades recreativas e de lazer.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2019 – Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 01/2001 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).
Altera o artigo de forma a retirar a exigência da taxa de licenciamento ambiental para atividades que não causam ou possam causar degradação ambiental e que hoje estão obrigadas a solicitar e Licença Ambiental, tais como: conservação, manutenção e restauração de estradas municipais rurais com cascalhamento, sem supressão de vegetação e sem construção de galerias; terraplanagem em obras e atividades licenciadas pelo município até 200 m3; transportadora de cargas, exceto resíduos perigosos e produtos perigosos, sem oficina de manutenção, sem lavagem de veículos, sem abastecimento e sem depósito; pequenos supermercados, pequenos hotéis; Escola de Educação infantil, Fundamental e Médio sem laboratório, públicas e privadas; pequenos comércios varejistas de gás liquefeito de petróleo; farmácias sem manipulação de fórmulas; dentista autônomo, clínica médica sem geração de resíduo de serviço de saúde. No entanto, a autorização destas atividades ainda dependerá do pagamento de 1 UFM para emissão da Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal.
Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 08 de 2019 – Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cultural “Darci Israel” a Senhora Salete Paulina Machado Sirino, em arte Salete Machado. (Autor – Vereador Paulo Porto/PCdoB).
A homenagem a ser concedida se justifica pela contribuição de Salete Machado à cultura cascavelense e brasileira. Salete é doutora e mestrado em Letras, tem especialização em Cinema e Vídeo e em Tradução. É diretora, produtora e roteirista de filmes em película 35mm, S16mm e digital, nas categorias de curta, média e longa-metragem, tendo em seu currículo a participação em treze filmes, finalizados e lançados, dentre eles: Carreras, Operação Paraguai e Curitiba Zero Grau.
Em única discussão e votação o Parecer Contrário Nº 92 da Comissão Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 41 de 2019– Dispõe acerca da proibição de radares móveis na forma que especifica. (Autor: Misael Júnior)
O objetivo da proposição, de acordo com Misael Júnior, é coibir as armadilhas constantes que são pregadas aos motoristas de nossa cidade”. “Infelizmente, o que mais se tem notado nas ruas e avenidas de Cascavel é o fato de que motoristas estão sendo pegos de surpresa por agentes de trânsito da Cettrans com radares na mão, criando problemas para os motoristas.
Em única discussão e votação o Oficio nº 395 de 2019 da Procuradoria Geral do Município – Dilação de prazo do Requerimento nº 159/2019 dos Vereadores Carlinhos Oliveira/PSC e Celso Dal Molin/PR
O requerimento dos vereadores foi encaminhado ao prefeito solicitando informações, baseado no contrato entre o município e a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar/regional Oeste - Cascavel, referente à ampliação da estrutura de reservatório de água, para atender a região norte, mais especificamente o bairro Floresta.
Assessoria de Imprensa/CMC
