ORDEM DO DIA
02 DE OUTUBRO DE 2023
65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 79 DE 2023 – Dispõe acerca do direito das mulheres, idosos e pessoas com deficiência desembarcarem fora dos pontos de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências. Proponente: Vereador Alécio Espínola/PODEMOS.
A lei assegura às mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o direito de solicitarem o desembarque fora dos pontos de parada do transporte coletivo urbano no período noturno, após às 22 horas. A regra vale desde que respeitado o itinerário previsto no contrato de concessionária e as regras de trânsito. O direito se estende aos acompanhantes destas pessoas.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 84 DE 2023 – Declara de utilidade pública a Associação de Cooperação Agrícola dos Assentamentos da Reforma Agrária do Oeste do Paraná (ACARP-OESTE). Proponente: Vereadora Professora Liliam/PT.
A Associação de Cooperação Agrícola dos Assentamentos da Reforma Agrária do Oeste do Paraná (ACARP-OESTE), não tem fins lucrativos e tem sede na Rua Xavantes, n° 556, bairro Santa Cruz. Sua finalidade estatutária é estimular a cooperação, o associativismo agrícola e o desenvolvimento econômico das famílias associadas na Região Oeste do Paraná.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 90 DE 2023 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o “Dia Municipal da Corrida da Fé”. Proponentes: Totalidade dos Vereadores.
O "Dia Municipal da Corrida da fé" deverá ser comemorado anualmente em 12 de outubro e tem por objetivo promover e incentivar a prática de atividades físicas e criar uma conexão maior do público com a festa da padroeira.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 73 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 257 de 2023, de autoria do Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO BRASIL - PR), que cria o Programa de Combate à fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de ensino, e da outras providências. Proponente: Vereador Dr. Lauri/Solidariedade.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 86 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, Moção de Apela à Excelentíssima Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que envide os esforços necessários para viabilizar a convocação de 231 candidatos aprovados no último concurso da Polícia Rodoviária Federal, regidos pelo Edital nº 01, de 18 de janeiro de 2021, os quais aguardam a terceira turma do Curso de Formação Policial. Proponentes: Totalidade dos Vereadores.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 107 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 2839, de 2019, de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar (PP /SP), que institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. Proponentes: Vereadores Alécio Espínola/PODEMOS e Sadi Kisiel/PODEMOS.
OFÍCIO/CASA CIVIL Nº 155 DE 2023
Em turno único de discussão e votação o OFICIO/CASA CIVIL Nº 155 DE 2023– Requer Dilação de Prazo aos Requerimentos nº 280, 281 e 310 de 2023. Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal.
