ORDEM DO DIA
03 DE JULHO DE 2023
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2023 – Altera dispositivo Lei Municipal nº 3.500, de 4, de outubro 2002, que dispõe sobre a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, define normas de acessibilidade no transporte coletivo municipal urbano, e dá outras providências. Proponente: Vereador Melo do Pastel/Progressistas.
A proposição altera o prazo de validade da carteira de passe livre concedido às pessoas com deficiência de um ano para quatro anos.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 26 DE 2023 – Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Cascavel. Proponentes: Vereadores Cidão da Telepar/PSB, Cleverson Sibulski/Solidariedade, Edson Souza/MDB, Mazutti/PSC, Policial Madril/PSC, Sadi Kisiel/Podemos e Soldado Jeferson/PV.
Cria a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Cascavel. A fibromialgia é uma doença causadora de dor crônica difusa, potencialmente incapacitante e necessita de atendimento multiprofissional.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 48 DE 2023 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.215 de 27 de junho de 1991, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.”
A matéria altera a lei municipal no que diz respeito à comissão que conduz o processo administrativo dos servidores públicos, agora adequada à lei federal em relação à hierarquia, competência técnica, imparcialidade, impessoalidade e escolaridade.
OFICIO/CASA CIVIL Nº 76 DE 2023
Em turno único de discussão e votação o OFICIO/CASA CIVIL Nº 76 DE 2023– Requer Dilação de Prazo ao Requerimento nº 161, de 2023 – Vereadora Professora Liliam/PT. Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal.
O requerimento solicita informações acerca da carreira dos profissionais do magistério público municipal, em especifico da progressão e promoção funcional.
